O transporte particular de passageiros realizado pelo Uber é legal, garantiu o procurador da República Carlos Ferreira em audiência pública sobre o aplicativo, realizada nesta quarta-feira, 16, na Câmara dos Deputados. Segundo ele, que representou o grupo de trabalho de TI da Procuradoria-Geral da República, a Lei 12.587/12, de mobilidade urbana, não proíbe esse tipo de transporte, mas acredita que o ideal é que seja regulamentado.
O deputado Celso Russomanno (PTB-SP) anunciou que protocolou, no Ministério Público de todos os estados, representação contra o Uber por crime contra a ordem tributária. "Se eles são prestadores de serviços, precisam estar enquadrado no Código de Defesa do Consumidor e devem emitir notas e pagar imposto municipal", afirmou.
Ferreira acredita que impedir a atuação do Uber não resolverá o problema, porque outros aplicativos surgirão. Ele acredita, entretanto, que a regulamentação pode trazer restrições à atuação, como proibir corridas para o aeroporto, como é feito em Miami, nos Estados Unidos.
O procurador disse que o táxi tem vantagens em relação ao Uber, como a autorização do poder público e a tarifa estabelecida; porém, para impedir a atuação de empresas inovadoras é preciso mudar a lei e esse banimento também é passível de ser arguido na Justiça. Ferreira defende ainda que a atividade recolha impostos.
Para a coordenadora jurídica da Proteste, Maria Inês Dolci, proibir o Uber é atrasar a inovação. "Mas toda inovação tem que ser precedida de discussão, sem impedir o avanço", ponderou. Ela defende a regulamentação com foco na segurança e proteção do consumidor. Em sua opinião, em vez de pedir o banimento do aplicativo, os taxistas deviriam fazer campanhas frisando as vantagens oferecidas pelo serviço que prestam.
Os representantes dos taxistas, Edmilson Americano (Abracomtaxi) e André Oliveira (Amotab), disseram que o serviço é clandestino, ilegal e que a empresa usurpa as competências do Estado. Eles pediram o banimento do serviço.
Protestos
Na parte da manhã, a audiência foi tumultuada e um dos deputados que defendeu o uso do aplicativo e criticou os taxistas, Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), saiu escoltado pela segurança, sob vaia dos manifestantes. Porém, outros deputados apoiaram os taxistas, considerando o aplicativo ilegal.
O representante da Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, defende a regulamentação e se compromete a contribuir com os municípios, para que invistam em transporte público. Já o representante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Igor de Brito, disse que, caso seja regulado, o serviço precisa ser adequado ao Código Brasileiro do Consumidor e à necessidade de proteger os dados pessoais passados pelos usuários às empresas.
O procurador-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) disse que estudo realizado pelo órgão não viu problemas concorrenciais com o surgimento do Uber. Mas afirmou que o Cade já analisa dois processos administrativos sobre o Uber, um contra e um a favor, que estão em fase inicial de análise.