A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a implantação de pontos de acesso gratuito à internet em rodoviárias, estações de trem, portos e aeroportos. Conforme o Projeto de Lei 2070/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), as cidades com até 50 mil habitantes terão até 31 de dezembro de 2017 para cumprir a medida, utilizando recursos públicos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). As demais localidades terão prazo até 31 de dezembro de 2018.
O projeto modifica a Lei do Fust (9.998/00), na parte que trata da aplicação dos recursos. Atualmente, a norma já prevê a utilização desse fundo para implantação de redes públicas de acesso à Internet em locais como bibliotecas, escolas, postos de saúde e áreas de fronteira. "Portanto, a presente proposta apenas expande o rol de possíveis destinações para os recursos do fundo no que diz respeito a redes públicas de acesso à internet", sustenta o autor da proposta.
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois segue para o Senado.