Ainda na sexta-feira, 15, último dia para contribuições na consulta pública sobre a revisão do modelo de telecomunicações promovida pelo Ministério das Comunicações, a Netflix enviou seu documento no qual basicamente rebate argumentos de operadoras de que alguns serviços over-the-top (OTTs) deveriam deixar de ser serviços de valor adicionado (SVA) por prestarem "o mesmo serviço" que elas. O texto, assinado pela diretora de políticas da Netflix para a América Latina, Paula Pinha, também ressalta investimentos próprios em infraestrutura e pede "balizadores legais mínimos" para proteger práticas abusivas das teles.
A empresa afirma que são necessários "arcabouços legais flexíveis" para permitir modelos de negócios. Mas vê com "grande cautela e preocupação eventuais iniciativas de avançar a regulamentação setorial hoje existente no setor de telecomunicações" para as OTT. Na posição da Netflix, o argumento da regulamentação de OTTs como serviços tradicionais de telecomunicações para eliminar "supostas assimetrias regulatórias" não pode ser usado por haver "diferenças fundamentais" nos modelos.
Uma das diferenças citadas é o fato de que as over-the-top não possuem controle sobre a infraestrutura, deixando o usuário livre para trocar de prestador de serviço. "Não há necessidade de um arcabouço legal para a organização de mercado, pois, em última análise, será o próprio consumidor que irá escolher os provedores que prestam serviços de melhor qualidade", declara. Outra diferença apontada é que os provedores de conteúdo não controlam recursos escassos como o espectro de radiofrequência e recursos de numeração de celular. Assim, "não controlam a infraestrutura de acesso ao usuário final, considerada facilidade essencial, e não possuem controle para limitar a escolha do usuário a respeito do serviço que ele poderá consumidor".
Investimentos
A companhia também destaca que, assim como as teles, investe "pesadamente na construção de infraestrutura". A Netflix se refere às redes de entrega de conteúdo (CDNs), aos pontos de troca de tráfego (PTTs) e às redes de tráfego de empresas como Cogent e Level 3. A empresa ressalta que paga as CDNs e os provedores de tráfego para a entrega do conteúdo, e que essas redes não apenas melhoram a experiência para o consumidor, mas reduzem custos de tráfego para a operadora.
A Netflix diz ainda que oferece troca de tráfego em número "cada vez maior" de PTTs no País, como São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. E que sua rede de CDNs Open Connect, construída exclusivamente para o serviço, é oferecida gratuitamente aos provedores de conexão, "o que significa que a Netflix paga pelo hardware (os servidores cache ou 'ferramentas'), pela entrega e pela manutenção das ferramentas (inclusive quaisquer substituições, quando necessário)".
A Netflix não revelou exatamente o quanto investe nessa infraestrutura, dizendo ser "milhares de dólares", mas cita relatório da Analysis Mason de setembro de 2014, que declara que as OTTs investem cerca de US$ 33 bilhões anuais em infraestrutura de rede no mundo, incluindo data centers, cabos submarinos e servidores de transporte, entrega e hospedagem de dados.
Fala também em "círculo virtuoso" entre as teles, que vendem a camada de acesso, e as OTTs, que propiciam o aumento da demanda por banda larga. Reitera que os investimentos próprios impõem "nenhum custo à rede dos provedores de conexão local".
Proteção
Mas não fala em troca de tráfego gratuita. A OTT acredita que uma estrutura regulatória deve incentivar o trabalho conjunto para promover a Internet aberta e inclusiva. "Dessa forma, muito embora recomendemos fortemente que os serviços OTT permaneçam sendo tratados como serviços de valor adicionado no âmbito da legislação brasileira, e dessa forma sendo brindados com um regime legal flexível e aberto ao processo de inovação tecnológica, acreditamos que sejam bem-vindos balizadores legais mínimos e principiológicos que objetivem proteger os provedores de conteúdo de possíveis abusos de poder econômico perpetrados por aqueles que detêm o acesso às redes de telecomunicações". A Netflix não cita, mas parece descrever o imbróglio com ISPs norte-americanos que estrangularam o tráfego de streaming da empresa e passaram a cobrar "pedágio" em acordo.
Com isso, a Netflix se diz preocupada com eventuais arcabouços legais que possam ser ostensivamente detalhados e prescritivos, assim inibindo desenvolvimento do mercado de OTTs. "Acreditamos que a legislação nacional deve vir para organizar o mercado e estabelecer um conjunto de normativo mínimo necessários para a boa prestação dos serviços, sem interferir na forma como modelos de negócios são estruturados e oferecidos para o consumidor."