Portaria do Ministério das Comunicações institui o processo de habilitação e seleção de propostas para o projeto Minha Cidade Inteligente – evolução do programa Cidades Digitais -, a ser implementado com recursos do Orçamento Geral da União para o exercício de 2016, mas continuação do processo dependerá do novo ministro. Para o processo de avaliação, os municípios concorrerão em três grupos distintos de acordo com sua população, definindo-se um valor máximo de recursos a serem disponibilizados para cada grupo: Grande, maior que 1 milhão de habitantes, que receberão até 20% do orçamento total; Médio, entre 100 mil e 1 milhão de habitantes, que ficarão, no mínimo, com 50 % do orçamento total; e Pequeno, menor que 100 mil habitantes e terão, no mínimo, 30% do orçamento total. Caso o recurso destinado a um grupo não seja utilizado, ele será destinado ao grupo de pequenos municípios.
O programa, preferencialmente, prevê que 60% dos municípios selecionados em cada grupo deverão ser das regiões Norte e Nordeste. Caso o total de propostas habilitadas em cada grupo não preencha esse quantitativo, poderão ser selecionados municípios das demais regiões geográficas do País. Os critérios de seleção deverão contemplar, entre outros: índices de baixa quantidade de acessos à internet em banda larga; preexistência de infraestrutura de rede óptica de propriedade dos municípios; existência de órgãos municipais de governança de redes de telecomunicações; existência de serviços de governo eletrônico; iniciativas próprias de inclusão digital; parcerias com instituições públicas ou privadas para iniciativas de inclusão digital; iniciativas de produção de conteúdos.
Todas as condições estarão definidas no edital, que deve ser publicado no site do Ministério das Comunicações. Mas já está definido que não serão beneficiários da ação os municípios que não demonstrarem capacidade de contratação efetiva de link de alta capacidade, preferencialmente provido por fibra óptica, sendo priorizados o que já tiverem compromisso firmado, passível de comprovação, com empresa de fornecimento de conexão à internet.
Os municípios selecionados serão apoiados por meio das seguintes ações: implantação de uma infraestrutura de rede para conexão à internet de órgãos e equipamentos públicos locais; instalação de pontos públicos de acesso à internet para uso livre e gratuito pela população; instalação de solução de gerenciamento da infraestrutura para o funcionamento da rede; implantação de infraestrutura e serviços de monitoramento e vigilância, de melhoria de eficiência de serviços públicos e otimização de ações do município, conforme descritas em termo de referência a ser definido pelo Ministério das Comunicações. Também terão apoio e suporte técnico ao longo de seis meses (operação assistida) para garantir o funcionamento da rede e da infraestrutura implantada; e programas de formação e capacitação dos servidores públicos e da população para o uso das ferramentas das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) para melhoria da gestão pública e promoção da cidadania.