A tributação em serviços de telecomunicações é uma reclamação de longa data do setor que tem se agravado com o recente aumento da alíquota do ICMS em vários estados. Na expectativa do Recurso Extraordinário nº 714.139, em tramitação no Supremo, especialistas do setor debateram sobre o peso da carga tributária e consequentes alternativas durante o 30º Seminário da ABDTIC nesta quinta-feira, 1º, em São Paulo.
O assessor especial da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Luciano Garcia Miguel, destaca que a base de ICMS na incidência do serviço de comunicação trouxe abrangência demais. Ele sugere que serviços digitais análogos aos tradicionais, como WhatsApp, Netflix e Deezer, também sejam tributados. "Se não é tributado da mesma forma como o outro (tradicional), deveria ser. E para isso, deveria fazer com alteração constitucional", alega. Isso seria feito de maneira pontual, de maneira agnóstica tecnologicamente.
Miguel defende mais, no entanto, a criação de um Imposto de Valor Adicionado (IVA) no lugar de outras tributações. "Acabamos com o ICMS e criamos um IVA, que é muito melhor, que traz para contribuintes segurança jurídica e, para o poder público, maior simplicidade na fiscalização e na tributação", defende. Ele alega ainda estar em "início de discussão" com órgão técnico que subsidia a Confaz para justificar um alívio. "Temos a exata noção da importância (do ICMS), mas, muitas vezes, abrir mão da tributação tem efeito de mais benefício", alega.
O diretor da ABDTIC e advogado do escritório Pinheiro Neto, Luiz Roberto Peroba, concorda. "O IVA é a tributação mais adequada, é a mais adotada no resto do mundo e acabaria com a disputa entre ISS e ICMS", acredita, citando ainda a fusão do PIS e Cofins. Para ele, a solução colocaria todos os tributos em uma mesma cesta, com arrecadação tripartida entre municípios, estados e federal. "Todo mundo tributa tudo. Pelo menos não tem disputa (entre administrações) e Internet também tem que pagar", diz, sugerindo alíquotas de 2%, 3% e 5%, respectivamente.
Galinha dos ovos de ouro
O impacto dos impostos no setor é grande, segundo avalia o representante da Brasscom – Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sérgio Paulo Galindo. Ele chama o conjunto de medidas, como possível nova CPMF e unificação de PIS/Confis, entre outras, de "filme de horror do setor de TIC". "Pelas estimativas internas, o conjunto de medidas pode flutuar entre 4,2% e 8,55% da receita bruta das empresas", projeta. Gallindo reclamou ainda de bitributação em São Paulo, dizendo que está avaliando medidas para barrar o problema no Estado.
O secretário executivo da Telebrasil e da Febratel, César Rômulo, destaca que as prestadoras de serviço de telecomunicações geraram mais de R$ 1 trilhão entre 2002 e 2015, mas que agentes econômicos que "não correm nenhum risco", como o Estado, acaba abocanhando 80,3% do arrecadado. Por tudo isso, o diretor da ABDTIC Luiz Peroba acredita que a solução definitiva, "por mais difícil que seja", seria a reforma tributária. "E que não gere as consequências que (a tributação atual) vem gerando, com aplicações de multa e insegurança jurídica", declara. "Desse jeito, não tem empresa que sobreviva", diz, chamando o setor de "galinha dos ovos de ouro" na arrecadação.