O presidente Michel Temer sancionou sem vetos nesta segunda-feira, 26, o projeto de lei que regulariza os aplicativos de transporte individual. Trata-se de uma vitória para as empresas como Uber, Cabify e 99 e uma derrota dos taxistas. A versão do documento que entrará em vigor passou por diversas alterações no Senado, mas foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de março.
As empresas alegavam que a lei como estava tornaria o serviço de transporte individual inviável. As polêmicas, como a obrigatoriedade de placas vermelhas nos veículos, a imposição de que apenas os donos dos carros pudessem dirigir e a regra de que apenas veículos emplacados na cidade poderiam circular foram barradas e retiradas do documento final, assinado por Temer.
Com o texto aprovado, os motoristas dos aplicativos de transporte individual deverão ter um veículo que atenda as exigências do órgão regulador de trânsito, carteira de motorista na categoria B informando que exerce atividade remunerada, seguro de acidentes pessoais de passageiros, seguro obrigatório DPVAT e ser contribuinte ativo do INSS. Por sua vez, as prefeituras devem regular e definir uma idade máxima para os condutores atuarem nos apps.
Posicionamentos
A Cabify afirmou que a sanção do PL 5587/16, com as emendas aprovadas pelo Congresso, faz o Brasil estar na vanguarda da regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos. “A empresa entende que a Presidência da República, Câmara dos Deputados e Senado Federal ouviram as vozes dos milhões de usuários e centenas de milhares de motoristas dos aplicativos de mobilidade ao aprovarem o texto com as emendas e criar uma regulamentação equilibrada com contornos nacionais para o setor de mobilidade.”
A 99 seguiu a mesma linha em seu pronunciamento. “Entendemos que o texto final aprovado pelos deputados é equilibrado ao retirar a burocracia e pontos que inviabilizavam o serviço no país. O projeto ainda promove o controle de qualidade e a segurança do serviço através da tecnologia e, ao mesmo tempo, permite aos municípios continuar a regulamentar o serviço como já acontece em São Paulo, Curitiba, Vitória e Brasília, por exemplo.”
Ainda na nota, a empresa afirma que a regulamentação como está “garante a continuidade de um serviço de qualidade que gera oportunidade de renda para mais de 500 mil motoristas e dá acesso a transporte democrático e eficiente a 17 milhões de brasileiros.”
A Uber preferiu não se posicionar e aguardar a publicação no Diário Oficial.