O uso de aplicativos de transporte individual está oficialmente liberado no Rio de Janeiro. Pelo decreto assinado pelo prefeito da cidade e publicado nesta quinta-feira, 12, aplicativos como Uber, Cabify e 99 podem atuar livremente na capital fluminense.
O decreto 44.399 assinado por Marcelo Crivella é baseado nas leis federais 12.587 de 2012 e 13.640 deste ano. No documento, o prefeito carioca ressalta que a utilização dos aplicativos de transporte individual pode colaborar com a mobilidade, o desenvolvimento sustentável, as novas tecnologias e economias, além de estimular o uso do transporte público e meios alternativos, como os próprios apps.
Regulação dos aplicativos
Agora, as empresas de transportes passam a ser chamadas de Provedoras de Redes de Compartilhamento (PROVER). Elas devem se credenciar junto à Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) em um cadastro que terá validade de 12 meses, mas poderá ser renovado anualmente.
As PROVER (como está descrito na lei) têm como missão cadastrar motoristas, fornecer relatórios das viagens ao município, compartilhar dados sobre receita, intermediar pagamentos entre passageiros e motoristas, usar mapas em tempo real, informar aos usuários sobre a identificação do motorista (foto e nome) e os dados do carro (cor, placa, modelo e marca). Além de manter uma unidade física dentro da cidade.
Regulador municipal
Além de instituir as empresas de transportes como PROVER, a administração de Crivella criou o Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU). Este comitê é responsável por definir o percentual do valor de cada corrida que a prefeitura cobrará; podendo ou não ser feito por quilômetro percorrido, como acontece em São Paulo.
Fazem parte do CMTSVU o diretor presidente da IplanRio, o secretário-chefe da Casa Civil, o secretário da Fazenda, o secretário de Transportes, o diretor-presidente da CET Rio, o secretário de urbanismo, infraestrutura e habitação, e o subsecretário de meio ambiente.
O prefeito Crivella estipula que o grupo deve se reunir e publicar uma resolução em até 30 dias. O documento deve estipular o valor da cobrança municipal às empresas, além de outros parâmetros para os condutores e o modo de cadastro das PROVER.
As receitas municipais obtidas com os serviços de transportes individuais poderão ser usadas para manutenção da plataforma de táxi do Rio de Janeiro, a Taxi.Rio. O dinheiro poderá ser empregado em projetos na área de transporte, mobilidade urbana, campanha de trânsito e publicidade de políticas públicas.
Motoristas e carros
Pelo lado dos motoristas, a nova lei obriga que façam cursos de treinamento especializado em transporte individual. Este treino pode ser presencial ou à distância. Regras, carga horária e necessidades desses treinamentos serão estipulados pela CMTSVU. Além disso, eles são obrigados a contribuir para o INSS, possuir seguro de acidentes pessoais a passageiros, e devem ter habilitação na carteira para exercer atividades remuneradas.
Por sua vez, os carros devem ter no máximo oito anos de rodagem, precisam comportar, no máximo, seis passageiros e passar por vistoria anual. Vale frisar que a falta de vistoria não impede o motorista de cadastrar seu veículo nos apps de transportes. A vistorias dos carros e motoristas ficará a cargo da Secretaria de Transportes.
Uber
As três empresas dos aplicativos de transporte individual foram procuradas por Mobile Time para apresentarem seus posicionamentos sobre a regulação no Rio de Janeiro. A Uber (Android, iOS, Windows Phone) lembrou que a lei carioca é a primeira após regulação criada com base no decreto federal.
“Ao mesmo tempo em que estipula regras claras para o transporte individual privado na cidade do Rio de Janeiro, o decreto repudia limitações artificiais, como uso de placas restritas para este tipo de serviço, liderando o debate sobre como a tecnologia pode servir melhor as cidades”, disse a empresa em nota endereçada a esta publicação. “Em um momento em que esta discussão impacta cidades como Fortaleza, Recife e Porto Alegre, o Rio de Janeiro assume um papel protagonista em mobilidade urbana”.
No entanto, a companhia lembra que alguns pontos ainda precisam de definição, algo que precisa de mais detalhamento para não abrir “espaço para a inclusão de burocracias que prejudiquem a atividade dos motoristas parceiros”.
99
Por sua vez, a 99 (Android, iOS) entende que há itens no decreto “que vão além do que a lei federal atribuiu aos municípios e ao Distrito Federal” e, portanto, “não poderiam ser incluídos no Decreto”. Mas ressaltou que a regulação do Rio de Janeiro é um “avanço” para a consolidação dos serviços que “atendem milhões de cariocas”.
“A 99 manterá contato com as autoridades públicas a respeito de tais itens, bem como continuará contribuindo na construção de soluções de mobilidade que melhor atendam a população”, disse a empresa, sem revelar a quais itens se refere. “A 99 defende uma regulamentação moderna e equilibrada que seja boa para todos: passageiros, taxistas, motoristas e para a mobilidade das cidades”.
Cabify
A Cabify (Android, iOS) comemorou a retirada de partes polêmicas do projeto, como as limitações de emplacamento específico, mas ressaltou que existem “pontos sensíveis” no decreto, em especial a troca de dados e necessidade de uma unidade local.
“É importante ressaltar que, de acordo com o Marco Civil da internet, as empresas têm o dever de garantir a segurança dos dados dos usuários e motoristas parceiros. Assim, é uma determinação federal que a Prefeitura do Rio de Janeiro proporcione e garanta um ambiente seguro para qualquer tipo de compartilhamento de informações. Da mesma forma, a obrigação de a empresa conceder acesso ao seu sistema pode configurar uma violação a direitos de propriedade intelectual”, disse a empresa em nota enviada ao Mobile Time.
“A obrigação de manter uma unidade física para atendimento e operação do serviço é uma medida desproporcional. A Cabify consiste na intermediação de serviço de transporte por meio de plataforma tecnológica e já oferece um grande aparato tecnológico de atendimento aos usuários e motoristas parceiros com central de atendimento 24h em diversos canais”, completou a companhia espanhola.