O plenário do Senado aprovou em regime de urgência nesta terça-feira, 10, o substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) ao PLC 53/2018, que trata da proteção de dados pessoais. A proposta aprovada mantém as 43 emendas de redação, aprovadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, e também rejeita os Projetos de lei (PLS 131/2014), PLS 181/2014 e PLS 330/2013), que tramitavam em conjunto e tratavam do mesmo tema.
O texto assegura a possibilidade de transferência internacional de dados, considerando que haja garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de proteção de dados pessoais nos países para onde os dados serão destinados. Entre os princípios da proposta estão a necessidade de consentimento para a coleta de dados, a possibilidade de cancelamento do consentimento a qualquer momento e também de retificação dos dados, além do direito à portabilidade das informações, desde que elas não tenham sido anonimizadas.
Dados sensíveis passam a receber tratamento especial, com políticas de consentimento mais rigorosas. Estes dados são o que tratam de origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político. Também são considerados dados sensíveis os que são referentes à saúde, ou à vida sexual, genéticos ou biométricos (como a identificação da digital utilizada para desbloqueio de smartphones).
O projeto também cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que será vinculada ao Ministério da Justiça e que terá um colegiado com três diretores e um funcionamento semelhante ao de uma agência reguladora. Vale lembrar que entidades do terceiro setor afirmavam que representantes do Executivo questionam a criação dessa nova entidade. Segundo elas, esses representantes do governo alertam que “a Advocacia-Geral da União pedirá o veto de parcela fundamental do texto aprovado na Câmara, caso o projeto vire lei”.
Durante a discussão no plenário, o relator Ricardo Ferraço reiterou que “se esta não é a melhor proposta, o projeto está alinhado com a GDPR (General Data Protection Regulation, nova regulação de dados europeia), nova regulamentação europeia para a proteção de dados pessoais que entrou em vigor em maio. E, no futuro, poderá sofrer aprimoramentos”, destacou.
Urgência
Após ter sido aprovada na Câmara e encaminhada ao Senado, a proposta tramitou rapidamente. Foi aprovada na CAE, no último dia 3 e, graças a movimentação de diversas entidades, chegou ao plenário nesta terça-feira. Vale destacar que as comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça acompanharam o parecer da CAE. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.