O fato de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja criação foi aprovada pelo Senado na última quarta-feira, 29, não ser oficialmente uma agência reguladora não diminui a sua importância, diz Rafael Pellon, sócio da FAS Advogados. Durante palestra no II Simpósio de Inteligência Artificial, realizado na Universidade de São Paulo na última quinta-feira, 30, Pellon lembra que o órgão regulador não foi criado como agência por ainda não ter orçamento para tal.
Contudo, o especialista em direito digital lembra que a ANPD como autoridade terá um caráter transitório, e pode se tornar agência em alguns anos: “Ela (ANPD) tem esse caráter transitório, pois precisa de uma dotação orçamentária especifica. E isso será resolvido nos próximos anos quando ela entrar no orçamento da União”.
“Agora, ela é um grupo multissetorial. Os diretores da Autoridade também serão sabatinados pelo Congresso. Então, ela continua tendo especialistas do setor que vão servir ao interesse público e trabalharão na constituição e montagem da ANPD”, completou Pellon, em conversa com Mobile Time após a palestra. “Ela vai ter um caráter muito mais parecido com uma agência sem ser uma agência. É um órgão ainda híbrido que tende a se tornar uma agência no futuro”.
Vale lembrar, durante a aprovação do texto, o relator do projeto, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), disse que o texto da medida provisória da ANPD (MP 869) veio da Câmara “mais frágil do que [aquele que] havia sido vetado, sem garantia de autonomia, o que poderia enfraquecer a atuação”.
Com as emendas adicionadas à MP, a autoridade terá o caráter transitório. “Inicialmente, o órgão ficará ligado à Presidência da República, mas com a transição de natureza jurídica em até dois anos. É um modelo híbrido e inovador”, declarou o parlamentar.
Agora, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Associações
Embora tenha comemorado a aprovação do texto pelos senadores, o advogado da coalizão de associações do setor de comunicação (ABAP, ABEP, Abemd, Abradi, Abracom, Abrarec, Ampro, Cncom e Fenapro), Victor Andrade, acredita que o modelo aprovado traz representatividade do setor de comunicações à ANPD.
O grupo de nove associações que enviou carta à Câmara lembrando da urgência da aprovação do texto, espera que a ANPD seja sancionada sem alterações no texto. Além disso, eles buscam uma cadeira no Conselho Nacional de Proteção de Dados da ANPD. Este ‘conselhão’ multissetorial terá 23 cadeiras, sendo 2 para entidades representativas e 3 para representar as categorias do setor.
