No último dia 16, o senador Styvenson Valetim (PODEMOS-RN) apresentou o PL 5.051/2019, que propõe princípios para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil e diretrizes para o seu uso no setor público. O projeto já foi encaminhado para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e aguarda a escolha de relator.
Na proposição, Styvenson defende o uso da tecnologia, desde que sejam respeitadas a dignidade humana, a diversidade, os direitos humanos, a pluralidade e a garantia da proteção da privacidade e dos dados pessoais. O projeto de lei do senador Styvenson sugere, entretanto, um elemento humano sempre no comando. “Destaco que, nos termos da proposição, todo sistema de Inteligência Artificial terá a supervisão de uma pessoa humana, de forma compatível com cada aplicação. Com isso, é possível aliar as vantagens trazidas por essa inovação tecnológica com a necessária segurança, evitando que eventuais equívocos do sistema automatizado provoquem consequências indesejadas”, diz o senador na sua justificativa. O projeto diz que os sistemas decisórios baseados em IA serão, sempre, auxiliares à tomada de decisão humana.
Supervisão humana pode ser considerada uma mediação ao direito de revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. Isso porque a revisão por pessoa humana estava prevista no artigo 20 na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), mas ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou este dispositivo. O supervisor, conforme propõe o senador do Rio Grande do Norte, será sempre o responsável para dirimir eventuais dúvidas acerca dos danos decorrentes de sistemas de IA.
Setor público
Outro aspecto que o texto do senador Styvenson traz são as diretrizes específicas para a atuação do poder público, entre as quais estão a criação de políticas específicas para a proteção e para a qualificação dos trabalhadores. “Com isso, pretende-se mitigar eventuais efeitos negativos dessa nova tecnologia”, diz o senador