A bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na Câmara dos Deputados apresentou na última terça-feira, 22, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 675/2019, que anula o Decreto 10.046/2019, publicado pelo Poder Executivo na última quinta-feira, 10. O Decreto do governo cria a política de compartilhamento de dados entre as entidades da administração pública federal e cria o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. A Mesa Diretora da Câmara ainda não o despachou para as comissões por quais a proposta do PSOL tramitará.
Segundo o partido, a base de dados que integrará o Cadastro Base do Cidadão pode “se tornar um instrumento perigoso sob a administração de uma gestão de viés autoritário ou que busca vigiar ou reprimir opositores”. A legenda diz ainda que “a centralização também traz problemas no tocante à segurança das informações dos cidadãos, que poderão ter verdadeiros dossiês sobre a sua vida privada. Diversos casos de vazamento por órgãos públicos evidenciam as limitações do armazenamento de informações importantes dos indivíduos. Uma base centralizada amplia os focos de vulnerabilidade para invasões e outros incidentes deste tipo”.
O PSOL também diz que a norma publicada pelo governo, ao estabelecer regras para o compartilhamento de dados entre os órgãos da administração pública, colide frontalmente com o disposto na lei 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), desconsiderando fundamentos como a autodeterminação informativa dos cidadãos (art. 2o, II) e o respeito aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e ao exercício da cidadania pelas pessoas naturais (Art 2o, VII). Além disso, faz uso de terminologias completamente estranhas à LGPD, como “atributos biográficos” e “atributos biométricos”.
O partido também questiona a estrutura do Comitê Central de Governança de Dados. Segundo a legenda, ao criar o Comitê, o governo federal desconsidera a tradição brasileira nesta área, em que há participação multissetorial nos debates relacionados aos temas de Internet. O PSOL cita o exemplo do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e do recém-sancionado Conselho Nacional de Proteção de Dados e da privacidade (CNPD).
“Além de excluir a possibilidade de participação multissetorial e concentrar a participação no Comitê Central de Governança exclusivamente de entes da administração pública federal, o decreto ainda concentra neste colegiado a resolução de controvérsias no compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades públicas federais sem estabelecer critérios claros para a resolução de tais conflitos”, diz o partido.
Por fim, a bancada do PSOL aponta um possível conflito de atribuições entre o o Comitê criado pelo decreto 10.046/2019 e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “Entende-se que algumas das competências atribuídas ao Comitê são conflitantes com as estabelecidas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados no âmbito da Lei 13.709/2018. Por ser a autoridade, o órgão responsável por fornecer diretrizes e orientações a respeito de atividades de tratamento de dados em todo o território nacional e para os entes da administração pública, a atuação do comitê previsto no decreto deveria ser subsidiária às orientações formuladas pelo órgão central”, finaliza o partido na justificativa do PDL.
O projeto do PSOL se soma ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 661/2019, apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) no último dia 10. O parlamentar também quer a anulação das regras de compartilhamento de dados contidas no Decreto 10.046/2019 e na última terça-feira foi despachado pela Mesa Diretora da Câmara para tramitar nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Além disso, desde que foi publicado, o Decreto 10.046/2019 recebeu críticas da Coalizão Direitos na Rede, que no último dia 16 publicou uma nota questionando os principais pontos da política.