A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) protocolou nesta segunda-feira, 17, junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma manifestação sobre a necessidade de regulamentação dos serviços de streaming de vídeo (chamados por ela de serviços de valor adicionado, ou SVAs), observando as regras aplicadas à TV por assinatura, dentro do conceito de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
A Abratel alega que, embora sejam ofertados por tecnologias distintas, os serviços são parecidos. A associação solicita uma análise a respeito da relação entre SVA e SeAC, sobre as garantias constitucionais e os encargos a serem obedecidos pelas empresas envolvidas, e a realização de estudo de impacto regulatório técnico e econômico sobre os efeitos que essa disponibilização pelo SVA poderá ocasionar nos serviços já consolidados e ofertados à população.
A Abratel também recomenda que o tema seja enviado à Agência Nacional de Cinema (Ancine) para sua análise.
