Está na pauta da reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado desta quarta-feira, 19, o PL 3477/2019. De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o texto propõe regulamentar a cobrança por serviços de valor adicionado (SVAs) efetuada por operadoras móveis. O texto a ser analisado é um substitutivo do senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
O projeto original de Izalci propõe como principal alteração da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) a inversão do ônus da prova. Ou seja: a prestadora — e não o consumidor — teria que comprovar, em casos de demandas judiciais, que o SVA foi contratado com a anuência do usuário. O senador do PSDB alega que a maioria das reclamações são em razão da cobrança indevida desses serviços, cuja contratação se daria de maneira inadequada, sem a solicitação dos consumidores.
Já o substitutivo apresentado por Eduardo Gomes exige a assinatura presencial em contrato impresso para a contratação desses serviços. A proposta determina também que a cobrança por esses serviços seja apresentada em fatura distinta, a ser paga independentemente da cobrança pelo serviço de telecomunicações.
Tramitação
Se aprovado na CCT, o projeto segue para a análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde receberá decisão terminativa. (Com informações da Agência Senado)