|Atualização feita às 12h25 de 26 de maio de 2020| Uma recente vitória judicial da Associação Neo que desobriga seus membros a recolherem o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) abre as portas para que outras entidades ou empresas sigam o mesmo caminho. Há dez dias, o juiz Ed Lyra Leal, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, proferiu sentença a favor da Associação Neo para que seus associados não paguem mais o Fust, com o argumento de que o dinheiro do referido fundo, criado há 20 anos, não tem sido utilizado para sua finalidade original, que é a universalização dos serviços de telecomunicações. Em vez disso, o dinheiro do Fust serve para compor o superávit primário da União. Por se tratar de uma sentença, não de uma liminar, não cabe efeito suspensivo. Agora, a União e a Anatel terão que recorrer em segunda instância. A disputa pode levar anos para ser resolvida em definitivo na Justiça.
As operadoras de telecomunicações pagam 1% de sua receita operacional bruta mensal para o Fust. No caso específico da Neo, estima-se que seus cerca de 180 membros recolham aproximadamente R$ 15 milhões por ano para o Fust – a associação é composta de pequenos provedores de banda larga e TV por assinatura no interior do País.
Em 2018, durante a greve dos caminhoneiros, o governo federal negociou com os manifestantes o uso de parte do Fust, aproximadamente R$ 500 milhões, para reduzir o preço do diesel – mais um exemplo da desvirtuação da finalidade do fundo que acabou sendo citado na ação judicial da Associação Neo.
“Diante desse abuso, ajuizamos processo em 2018 em que a gente argumentou que o dinheiro recolhido para o Fust era usado para todos os fins menos para o seu destino original, o que é determinado pela regulamentação das Cides. Pedimos para parar de pagar, já que os objetivos do Fust foram desvirtuados ao longo de duas décadas. E o Ministério Público Federal deu parecer favorável à causa. Provamos que o Fust é usado para tudo menos telecom”, relata Rafael Pellon, advogado da Associação Neo e sócio do escritório de Pellon de Lima Advogados. “A decisão judicial vale só para associados da Neo por enquanto, mas foi criado um precedente: qualquer outra empresa ou associação fica com uma chance muito boa de conseguir a mesma decisão”, comentou.
SindiTelebrasil e Telcomp
Sobre o pagamento de fundos setoriais de telecom, como Fust, Fistel e outros, o presidente do SindiTelebrasil, Marcos Ferrari, afirmou: “O setor entende que é essencial uma política pública que possibilite o uso de fato dos recursos recolhidos aos fundos, que historicamente não têm sido utilizados pelo estado em benefício dos usuários. Especialmente neste momento difícil, imposto pela Covid-19, a conectividade tem sido tão relevante para todos. No ano passado, os fundos recolheram R$ 6 bilhões e, desde 2001, foram recolhidos R$ 113 bilhões para os cofres públicos e apenas 8% foram usados pelo estado em projetos de telecom. O setor defende a correta utilização desses recursos para que se revertam em benefícios para os usuários de telecomunicações e promovam a conectividade e a inclusão da população mais vulnerável.”
Por sua vez, o presidente da Telcomp (Associação Brasileira de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), João Moura, comentou: “Essa tese já foi discutida no passado, mas não prosperou. Agora vai voltar para a nossa mesa para avaliarmos o interesse das associadas em fazer algo similar e pegar carona nesse precedente na justiça”.
