|Publicado originalmente no Teletime| A Medida Provisória 980, que recriou o Ministério das Comunicações, estabelece que sob a sua estrutura ficará a área de comunicação institucional do governo, responsável pelas verbas publicitárias e relações com a imprensa. Desta forma, fica extinta a Secretaria especial de Comunicação Social (Secom), e esta função (cuidar da comunicação institucional) ficará sob a responsabilidade do Minicom. Fábio Wajngarten, que era o titular da Secom, foi confirmado como o secretário executivo de Fábio Faria.
Além disso, a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), que estava vinculada à Secretaria de Governo, passa a ser vinculada ao Minicom pelo Decreto 10.395/2020, publicado juntamente com a MP 980. Uma novidade é que o Ministério das Comunicações cuidará do “Sistema Brasileiro de Televisão Pública”, conforme a Medida Provisória. Anatel, Telebrás e Correios também ficam vinculadas ao Ministério das Comunicações.
Além da nova função relativa à comunicação institucional, o recriado Ministério de Comunicações leva consigo a secretaria de telecomunicações e a secretaria de radiodifusão do MCTIC, que por sua vez volta a ser apenas Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Já a secretaria de Inovação Digital permanece sob a estrutura do MCTI. As responsabilidades do Minicom serão:
I – política nacional de telecomunicações;
II – política nacional de radiodifusão;
III – serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
IV – política de comunicação e divulgação do Governo federal;
V – relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional;
VI – convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;
VII – pesquisa de opinião pública; e
VIII – sistema brasileiro de televisão pública.