A Apple teve ganho de causa nesta quarta-feira, 15, em um processo relacionado a direito tributário na União Europeia. De acordo com o Tribunal de Justiça da Europa (Curia), a empresa norte-americana não precisa pagar um retroativo de alívio de impostos dados pelo governo irlandês, de 1991 a 2015, uma vez que a empresa tem duas subsidiárias neste país: Apple Sales International (ASI) e Apple Operations Europe (AOE).
No texto da decisão contra um pedido da Comissão Europeia, o Tribunal não considerou que os 13 bilhões de euros feriam o mercado interno europeu, não foi uma vantagem econômica seletiva (para a Apple) e, portanto, os argumentos legais do regulador não foram suficientes para mostrar tal vantagem.
Para a Curia, a Comissão falhou em mostrar que o lucro obtido pela Apple na Europa representava o valor das atividades que ocorrem na Irlanda e, com isso, não há prova de que o governo irlandês tenha beneficiado a companhia”.
Comissão
Em nota enviada à imprensa, a vice-presidente executiva da Comissão da União Europeia, Margrethe Vestager, disse que pretende estudar a decisão e refletir sobre os próximos passos. Lembrou que, em 2011, quando a Apple teve lucro 22 bilhões de euros na Europa, apenas 50 milhões foram pagos em impostos, e ressalta que “todas as empresas devem pagar uma taxa justa”. E disse que recebeu ganho de causa em duas decisões anteriores por tratamentos fiscais similares feitos pelo governo de Luxemburgo com a Fiat e dos Países Baixos com o Starbucks.
“A Comissão continuará a analisar medidas agressivas de planejamento tributário sob as regras da União Europeia, em matéria de auxílios estatais, e avaliar se resultam em alívios ficais estatais ilegais”, disse Vestager. “Ao mesmo tempo, a aplicação dos auxílios estatais precisa acompanhar a mudança nas filosofias corporativas e a legislação correta para solucionar brechas e garantir a transparência. Fizemos muitos progressos nos níveis nacional, europeu e global e precisamos continuar trabalhando juntos para obter sucesso”.
