Existem hoje tramitando no Congresso Nacional pelo menos 19 projetos de lei que tratam dos direitos de entregadores de aplicativos, indica levantamento feito por Mobile Time (confira a lista abaixo). A maioria foi apresentada durante a pandemia do novo coronavírus e procura garantir a contratação de seguros ou o pagamento de auxílio financeiro para os trabalhadores. O interesse dos parlamentares revela a importância que o tema ganhou na sociedade, em razão do aumento do número de pessoas que trabalham para aplicativos e também da repercussão das recentes paralisações promovidas pelos entregadores.
Dos 19 PLs analisados por Mobile Time, aquele que propõe mudanças mais profundas é o 3.748/2020, de autoria da deputada Tábata Amaral (PDT/SP), que estabelece o regime de “trabalho sob demanda”. A proposta inclui uma série de obrigações para as plataformas digitais, com destaque para as seguintes:
. Proibido penalizar o trabalhador, direta ou indiretamente, pela não aceitação de uma proposta de trabalho. A recusa tampouco pode influenciar a avaliação do trabalhador ou a quantidade de serviços que recebe.
. Proibido vincular benefícios à realização de um número mínimo de serviços por período.
. Proibido exigir do trabalhador que fique disponível por um tempo mínimo para recebimento de propostas de serviços.
. As gorjetas devem ser repassadas integralmente ao trabalhador.
. A plataforma deverá pagar pelos serviços realizados pelo trabalhador até o último dia útil da semana subsequente à sua realização.
. Caso o trabalhador utilize os próprios instrumentos de trabalho para a realização dos serviços, a plataforma deve indenizar os custos com insumos, manutenção e depreciação, de forma proporcional à utilização.
. Proibida qualquer forma de retaliação ao trabalhador em razão de sua associação ou atuação junto a sindicato ou qualquer tipo de organização de trabalhadores, ou ainda por participar de movimento reivindicatório.
. Caso mude para outra plataforma, o trabalhador poderá portar os dados de sua avaliação pelos clientes, seguindo regras que sejam estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
. Em caso de afastamento do trabalhador por motivo de saúde, a plataforma deve pagar uma remuneração diária do terceiro ao décimo quinto dia de afastamento. O valor terá como base a média das remunerações auferidas nos 120 dias anteriores ao afastamento ou, no caso de trabalhadores cadastrados recentemente, desde a data de cadastramento.
. Trabalhadores sob demanda têm direito a salário-maternidade.
Empresas e trabalhadores
O problema é que empresas e trabalhadores reclamam que não foram consultados para a elaboração da maioria dos PLs que tramitam no Congresso.
“A ABO2O é a principal associação do setor, representando mais de 100 plataformas digitais que conectam esses profissionais autônomos. Não fomos consultados para nenhum desses PLs”, critica Vitor Magnani, presidente da ABO2O. “Estamos abertos ao diálogo e queremos participar de todas as discussões”, acrescentou, em conversa com Mobile Time.
Por sua vez, o SindimotoSP, em nota enviada a este noticiário, disse que o PL da deputada Amaral não espelha a verdadeira situação da categoria e não regulamenta a relação desses trabalhadores com as plataformas digitais de entrega. Para a entidade, o texto não contempla em nenhum de seus artigos “a proteção social, remuneração justa ou demais consectários desta relação precarizada”. O sindicato afirmou que o PL reforça a injustiça com os motofretistas, ao ignorar as leis especiais existentes que regulamentam a categoria, e é uma forma de postergar responsabilidades principalmente agravadas pela alta “demanda” em face da “pandemia”.
“O PL favorece as empresas de aplicativo de entrega, perpetuando na realidade a isenção total de responsabilidade destas empresas frente à mão de obra utilizada dos motoboys”, diz trecho da nota. “Ela generaliza o ‘trabalho por demanda’ no sistema de subordinação cibernética, ampliando para toda e qualquer função, incluindo serviços que envolvam periculosidade e insalubridade, criando uma liberalidade funcional e desobrigacional do contratante, o que é vedado em lei, e inclusive é inconstitucional pois fere de morte os direitos sociais”.
Outro membro da categoria ouvido por Mobile Time foi Paulo Lima, líder dos trabalhadores antifascistas que deu o estopim para a greve nacional dos entregadores no último dia 1º de julho. Lima disse que “a lei cria uma brecha para uma nova forma de trabalho injusta”, quando, na verdade, o principal seria “valorizar e melhorar as leis que já protegem os trabalhadores”. Lembrou ainda do histórico da deputada, que votou favorável à reforma trabalhista no ano passado, contra o seu partido, e que lhe rendeu suspensão da legenda.
“Tem alguns (pontos específicos do PL que é crítico), mas o principal é: o oportunismo de alguém que votou favorável na reforma (trabalhista) querer fazer um projeto para os precarizados. Sem nem consultar os trabalhadores. Queremos ajudar a escrever esses projetos. Tem muito oportunista aí querendo ‘surfar’ na onda dos desavisados”, criticou Lima.
A discussão ganha ainda mais importância conforme cresce a parcela da população que se encontra desempregada e busca nesses aplicativos uma fonte de renda. De acordo com a ABO2O, a quantidade de pessoas que se cadastraram para trabalhar como entregadores durante a pandemia no Brasil dobrou em comparação com o período pré-pandemia.
Outros PLs
Autores: Bancada do PSOL
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 20/4/2020
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Autor: Professor Israel Batista – PV/DF
Status:Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 20/3
Ementa: Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (COVID-19).
Destaque: exige entrega de equipamentos de proteção
Autor: Denis Bezerra – PSB/CE, Bira do Pindaré – PSB/MA, Camilo Capiberibe – PSB/AP e outros
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 4/5/20
Ementa: Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Autor: Bira do Pindaré – PSB/MA, Vilson da Fetaemg – PSB/MG, Camilo Capiberibe – PSB/AP e outros
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 1/7/2020
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.
Autor: Márcio Jerry – PCdoB/MA
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 1/7/2020
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.
Autora: Erika Kokay – PT/DF
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 7/4/2020
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de auxílio financeiro para motoristas e entregadores por aplicativos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
Autor: Mauro Nazif – PSB/RO, Denis Bezerra – PSB/CE
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 4/5/2020
Ementa: Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19).
Autor: Eduardo Bismarck – PDT/CE
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 7/4/2020
Ementa: Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas empresas titulares de plataformas digitais para entrega de produtos e serviços no sentido evitar o contágio de coronavírus pelos profissionais de transporte de produtos e passageiros, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.
Autor: Alencar Santana Braga – PT/SP, Rogério Correia – PT/MG
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 30/6/2020
Ementa: Obriga as operadoras de aplicativos de entrega a manter base de apoio visando o mínimo de comodidade aos entregadore.
Autor: José Airton Félix Cirilo – PT/CE
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 1/7/2020
Ementa: Dispõe sobre o uso de Equipamentos e materiais de Proteção por trabalhadores das empresas que contratam serviços aplicativos virtuais e dar outras providências.
Autor: bancada do PT
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 29/6
Ementa: Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Autor: Paulo Pimenta – PT/RS
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 9/4/2020
Ementa: Estabelece medidas para garantia de renda aos taxistas, mototaxistas, motoristas de transporte de turismo, motoristas de veículos particulares de transporte de pessoas ou produtos por aplicativos de celular e dá outras providências.
Autor: Júlio Delgado – PSB/MG
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 14/4/2020
Ementa: Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública – COVID – 19
Autor: Rubens Otoni – PT/GO, Erika Kokay – PT/DF, José Guimarães – PT/CE e outros
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 30/6/2020
Ementa: Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Autor: Reginaldo Lopes – PT/MG, Marília Arraes – PT/PE, Bira do Pindaré – PSB/MA e outros
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 8/7/2020
Ementa: Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e à aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos.
Autora: Senadora Rose de Freitas – Podemos/ES
Ementa: Estipula obrigações contratuais para empresas de serviço de entregas (delivery) por aplicativo para com seus entregadores no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (covid-19), a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Autores: Bancada do PT
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 26/6/2020
Ementa: Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.
Autor: Denis Bezerra – PSB/CE
Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Data: 20/5/2020
Ementa: Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.