As principais associações de operadoras de telecomunicações e de TV por assinatura enviaram uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticando o novo texto da Medida Provisória 952/2020 que prorroga o prazo dos pagamentos de tributos do setor, vide Fistel, Condecine e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP). No documento assinado por Abrint, Abrintel, Feninfra, Associação NEO, Telcomp e Sinditelebrasil, as entidades pedem que a Câmara retome o texto original da MP, que foi apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro em 15 de abril deste ano.
Vale lembrar, o relatório com a criação do Plano Emergencial de Conexão Solidária e correção monetária retroativa foi apresentado ao Plenário da Casa no último dia 27 de julho pelo seu relator, o deputado federal e ex-ministro do MCTIC André Figueiredo (PDT-CE). No texto que altera a MP de Bolsonaro, o relator pede ainda: o não parcelamento do Condecine, rejeição das emendas que previam manutenção de serviço de Internet aos inadimplentes e uso do Fust para conectar escolas, área rurais e criação de comitê gestor.
Da Medida Provisória que está na Câmara e passou pelo Senado, as entidades apontam preocupações quanto a:
– correção monetária retroativa, uma vez que está na contramão do atual momento econômico;
– dizem que o Plano Emergencial de Conexão Solidária – como formulado – não condiz com a realidade, pois não há sentido em condicionar o diferimento à adesão ao Plano e os tributos sendo quitados no mesmo exercício fiscal; e ainda que, por se tratar de uma política pública, a adesão deveria ser voluntária.
“O setor recolheu R$ 113 bi aos fundos setoriais do Estado e apenas 8% foram aplicados. Portanto, existem recursos para financiar o Plano. Por isso, o setor não apoia o texto do último parecer prévio apresentado à MP 952/2020”, diz trecho da carta.
Se criado, o Plano Emergencial terá uma medida compensatória com um impacto orçamentário e financeiro de R$ 630 milhões. Isso se considerar que a concessão do benefício implicará em renúncia fiscal de R$ 15 mensais por três meses consecutivos para cada um dos 14 milhões de beneficiários do Bolsa Família.
Na carta enviada a Maia, as associações setoriais defendem ainda a “criação e execução de políticas públicas com os recursos que recolhe em tributos – R$ 60 bilhões ao ano – e que, historicamente, não têm seus fundos setoriais utilizados”. Contudo, elas pontuam que discussões estruturantes como essas “merecem ser amadurecidas” para que o resultado seja “perene e traga benefícios à população”, desde que considere a viabilidade econômica.
Confira aqui a carta das entidades enviada para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
