Motoqueiro no trânsito em dia chuvoso . Foto: Marcos Santos.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB-DF), sancionou nesta quarta-feira, 23, uma lei que exige dos aplicativos de delivery e transporte a criação de espaço dedicado para acomodar entregadores e motoristas de corridas particulares. De acordo com publicação do Diário Oficial do DF, as empresas devem ter ao menos “um ponto de apoio” em Brasília e nas outras cidades satélites em que atuam.
Nesses locais, as empresas devem disponibilizar e administrar: banheiros femininos e masculinos; vestiários; sala de apoio e descanso com acesso à Internet por Wi-Fi; espaço para refeição; estacionamento para motos e bicicletas; e ponto de espera para motoristas.
Em caso de não cumprimento da lei, as empresas serão advertidas na primeira infração, multadas na segunda, e descadastradas e proibidas de operar na terceira notificação.
A lei 6677/2020 passa a valer dentro de 20 dias. Em nota, a Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O) disse que a relação dos apps com os entregadores é apenas de intermediação e, por ser de competência privada, o Distrito Federal não tem direito de tomar essa decisão, uma vez que a medida deveria vir da esfera federal. Além disso, a entidade que defende os apps afirmou que a lei fere os princípios de livre concorrência e traz prejuízo aos entregadores e aos aplicativos.
“Ao ter que investir recursos na construção de estabelecimentos imposta pelo projeto de lei, as plataformas terão que diluir tais despesas em sua operação. Isso pode gerar aumento de custos ao consumidor, redução do ritmo de expansão dos negócios, deixando de gerar novas oportunidades, além de pressão no próprio valor de remuneração dos entregadores”, diz a nota. “Vale lembrar que as plataformas digitais também competem entre si para ter mais e melhores entregadores atuando em seus negócios e a concentração de mercado também tende a reduzir esse aspecto benéfico às condições de trabalho”.
Gilberto Almeida dos Santos, presidente da Federação Brasileira dos Motociclistas Profissionais (Febramotos) disse que a lei do DF é um pouco parecida com a lei municipal de SP que está em vigor há mais de dez anos. Citando como base a lei paulistana, o líder sindical afirmou que o espaço já é garantido aos trabalhadores e é uma obrigação do empregador. Mas vê como positiva a movimentação.
No entanto, Santos acredita que isso está longe da verdadeira discussão: “Na realidade, eles precisam ser tratados como trabalhadores. Banheiro é secundário. Eles querem direitos”.
“Eles precisam ganhar, ser bem remunerado, pois é um serviço de luxo, uma atividade de alto risco. Banheiro é obrigação por lei do empregador, na lei municipal de SP, está em vigor há 12 anos. Mas as empresas de apps não cumprem, assim como algumas empresas que contratam via CLT. É uma obrigação do governo fiscalizar”, completou o presidente da Febramotos. “O que vejo é que há um desejo forte de desconstruir as leis trabalhistas. Não existe ‘pejotização’ para segurança armada, piloto de avião, eletricista que sobe em poste. Não somos contra a evolução da tecnologia, mas contra o desvirtuamento e a banalização da tecnologia em prol da ‘uberização’. Mesmo sendo líder sindical, (acredito que a) CLT precisa de ajustes, mas não tenta desvirtuar. Isso atrasa e mutila o País”, disse em entrevista para Mobile Time Gilberto Santos.
O representante dos Entregadores Antifascistas Paulo Lima (Galo) foi procurado, mas não respondeu até a publicação da reportagem.
Grupos de Trabalho
Recentemente, os dois lados foram convocados pelo Detran de São Paulo para montar grupos de trabalho para discutir novas leis que ajudem a criar novas leis e reduzir os acidentes de trânsito com motociclistas. Contudo, o órgão de trânsito criou grupos separados, um com a ABO2O e outro com os sindicalistas.
