A Califórnia vota nesta terça-feira, 3, a Proposta 22 (Proposition 22, em inglês), uma lei que isenta as empresas de transporte e delivery baseadas em aplicativos de oferecer benefícios aos funcionários para os motoristas. Ou seja, ela classifica esses motoristas como “contratados independentes”, em vez de “funcionários”, e oferece aos profissionais freelancers outras remunerações, a menos que certos critérios sejam atendidos.
A proposta é uma resposta a uma nova lei da Califórnia que exige que essas empresas classifiquem esses trabalhadores como empregados.
A Proposition 22 foi basicamente financiada pelas companhias interessadas no assunto: Uber, Lyft, Instacart e DoorDash que, juntas, gastaram mais de 200 milhões, o que tornou esta a eleição mais cara da história do estado, segundo a Reuters e outros noticiários norte-americanos.
Trend-setting California votes on the future of the gig economy https://t.co/w7iVvUfTj0 pic.twitter.com/aJZCJA5uQM
— Reuters (@Reuters) November 3, 2020
Os argumentos
As empresas de aplicativos alegam que a lei não se aplica a eles porque são plataformas de tecnologia, não entidades contratantes, e que seus motoristas controlam como e quando trabalham. Uber e as outras companhias alertam que podem cortar 80% dos motoristas, dobrar os preços e até sair da Califórnia, caso sejam obrigadas a pagar benefícios como salário mínimo, seguro-desemprego, assistência médica e compensação trabalhista.
Quem é contra a proposta 22 argumenta que os motoristas são explorados e as empresas querem evitar custos com trabalhadores com carteira assinada, que podem chegar, de acordo com cálculos da Reuters, a mais de US$ 392 milhões para cada empresa (Uber e Lyft, no caso).
Alternativa
Uber, Lyft, DoorDash, Instacart e Postmates também contestaram a lei atual no tribunal, mas os juízes até agora decidiram contra eles. Uber e Lyft perderam recentemente um recurso, o que restringe suas opções se o Proposition 22 falhar.
Números
A Califórnia representava 9%, das viagens globais e delivery da Uber em 2019, o equivalente a cerca de US$ 1,63 bilhão, e aproximadamente 16% do total de viagens da Lyft.
De acordo com uma pesquisa realizada pelo Berkeley IGS Pool – Institute of Governmental Studies, a população californiana está dividida: 46% dos entrevistados votam Sim para a Proposition 22, ou seja, lei que enxerga o motorista como uma pessoa independente, freelancer. Já 42% votariam Não, de modo a classificá-lo como empregado dessas empresas de tecnologia. E 12 % estariam indecisos.
No Brasil
De acordo com um levantamento realizado por Mobile Time realizada em julho de 2020, o Congresso Nacional possui 19 Projetos de Lei que tratam dos direitos de entregadores de aplicativos (delivery, no caso). A maior parte dos PLs foi apresentada durante a pandemia do novo coronavírus, quando a população se deu conta da importância desses profissionais.
No Brasil, os aplicativos de transporte ganharam algumas ações na justiça. Em setembro de 2019, por exemplo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que motorista de apps de transporte individual são profissionais autônomos, sem relação de emprego no caso.
Em fevereiro deste ano, a Uber ganhou outra ação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a falta de vínculo empregatício entre a empresa e o motorista parceiro que pedia registro de contrato na carteira de trabalho e o recebimento de seus direitos do período de um ano em que trabalhou para a plataforma.
A terceira ação, porém, foi contra a Uber. Em julho passado, a empresa perdeu um novo processo na Justiça do Trabalho. Em decisão publicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, a companhia teve perda de causa após a juíza substituta Raquel Marcos Simões considerar que há vínculo trabalhista entre o app e o motorista Marcos dos Santos Queiroz.
De acordo com uma contabilidade do jornal Extra de março deste ano, apenas a Uber no País possui 300 decisões sobre relações trabalhistas, sendo 70 delas foram julgadas na segunda instância. Em sua maioria, os juízes reconhecem que não há vínculo empregatício.
