O Sistema de Autorregulação de Telecomunicações, conhecido como SART, aprovou na última sexta-feira, 12, um documento com regras para orientar as operadoras na cobrança de produtos e serviços de telecom. Chamado “Normativo de Cobrança”, o texto traz compromissos sobre forma de pagamento, negociação de dívidas, contestação de cobrança, devolução de valores e rescisão contratual.
O SART é um conjunto regras e procedimentos de autodisciplina que visam permitir uma regulação do setor de telecomunicações no âmbito da Conexis Brasil Digital. Algar, Claro, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo participam do sistema.
Desde a sua criação, em março de 2020, este é o quarto normativo de autorregulação proposto pelo sistema. O documento é redigido pelo Conselho de Autorregulação, formado por sete representantes das prestadoras signatárias e cinco conselheiros independentes.
