Depois de cerca de 20 anos de impasse na Justiça, o STF concluiu, na quinta-feira, 18, que não incide ICMS sobre o licenciamento ou sobre a cessão de direito de uso de softwares. O imposto que deve incidir nestas operações é o ISS.
Segundo o relator da matéria, ministro Dias Toffoli, “o simples fato de o serviço encontrar-se definido em lei complementar como tributável pelo ISS já atrairia, em tese, a incidência tão somente desse imposto sobre o valor total da operação e afastaria a do ICMS”. Toffoli sugeriu ainda modular os efeitos da decisão a partir da data da publicação da ata do julgamento. Dessa maneira, os municípios ficariam proibidos de cobrar ISS de quem já pagou ICMS sobre operações de softwares, e os contribuintes não poderiam pedir ressarcimento.
A maioria dos ministros (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux) acompanhou a decisão de Toffoli.
Repercussão
A decisão da Suprema Corte representou uma vitória para o setor de software, que há anos vinha tentando uma equiparação tributária. Por não haver clareza na legislação, muitas empresas eram bitributadas, o que, pela lei, não pode acontecer. “O problema é que o setor não sabia qual imposto recolher. Virou uma guerra entre Estados e Municípios, pois os dois resolveram cobrar imposto. Consideramos o software uma cessão de direito, e deve ser tributado como serviço, por isso defendemos o ISS, como sempre foi”, afirmou Rodolfo Fücher, presidente da Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software), ao Mobile Time.
Ítalo Nogueira, presidente da Assespro (Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação) concorda. “Esta decisão pacifica uma de nossas lutas. É um processo antigo, que afeta empresas de software por licenciamento. Vivemos num manicômio tributário para o empreendedor aqui no Brasil. Imagine ter uma insegurança tributária e jurídica como esta, em que você poderia pagar de 2% a 18% de imposto. Isso quebrava qualquer companhia”, disse ao Mobile Time.
Aplicativos
Segundo Fücher, a decisão impacta também os aplicativos móveis, uma vez que também são softwares. “Se o imposto aumentasse, ou seja, se ficasse o ICMS, o custo de aquisição dessas tecnologias inevitavelmente também aumentaria”, explicou. Fücher acredita que a redução tributária pode ajudar na chegada de novos aplicativos ao Brasil. “Estudos projetam que 15 milhões de brasileiros vão perder o emprego devido à transformação digital. Os aplicativos são uma excelente oportunidade de renda. Nos Estados Unidos, um terço dos americanos tem sua renda gerada graças a aplicativos. Por isso a importância de fomentar esse mercado no Brasil, para trazer oportunidades a quem perde o emprego”, completou.
