A Abinee disse por meio de nota nessa sexta-feira, 12, que o acordo que garante incentivos da Lei de Informática e do Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores, o Padis (13.969/19) mostra que o Congresso Nacional “soube reconhecer a importância do Setor de TICs para o conjunto da indústria e da sociedade brasileira”. Sem as tratativas e a mudança na PEC Emergencial (186/19), as isenções para a indústria de eletroeletrônicos ficariam apenas com as empresas da Zona Franca de Manaus.
Na visão da associação, a exclusão das isenções fiscais da Lei de Informática na PEC geraria migração das TICs de outros estados para o Amazonas, além de demissões em massa. Agora, o acordo prevê a aprovação de uma emenda constitucional nova para dar à Lei de Informática similaridade à Zona Franca de Manaus. A proposta tem como intuito manter o equilíbrio entre à produção manauara e das outras unidades da federação.
No Brasil, a Abinee estima que há 117 mil empregos diretos em 132 municípios brasileiros de 16 estados, além de 337 institutos de pesquisas em 16 unidades da federação apoiadas pela 13.969/19.
A estratégia de manutenção da Lei de Informática contou com a participação dos seguintes políticos: o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR); deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista de TICs; o líder do PSDB, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG); e os deputados Bilac Pinto Neto (DEM-MG); Vitor Lippi (PSDB-SP); Eduardo Cury (PSDB-SP); André Figueiredo (PDT-CE); além da bancada do Amazonas, da bancada pernambucana e do prefeito de Recife, João Campos (PSB-PE), entre outros.
