| Publicada no Teletime | O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério Público Federal (MPF), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiram nesta sexta-feira, 7, recomendação conjunta direcionada ao WhatsApp e ao Facebook pedindo adiamento da data de vigência de sua nova política, prevista para 15 de maio, enquanto não forem adotadas as recomendações sugeridas após as análises dos órgãos reguladores. As entidades apontam que as novas regras do aplicativo podem representar violações aos direitos dos consumidores.
Cade, MPF, ANPD e Senacon recomendam, além do adiamento, que o WhatsApp se abstenha de restringir o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo caso não adiram à nova política, assegurando a manutenção do atual modelo de uso e, em especial, a manutenção da conta e o vínculo com a plataforma, bem como o acesso aos conteúdos de mensagens e arquivos.
Os órgãos ainda recomendam ao Facebook que se abstenha de realizar qualquer tipo de tratamento ou compartilhar dados obtidos a partir do WhatsApp, com base nas alterações da política de privacidade, enquanto não houver o posicionamento dos órgãos reguladores.
Proteção de dados
Na recomendação, Cade, MPF, ANPD e Senacon apontam que a política de privacidade e as práticas de tratamento de dados apresentadas pelo WhatsApp podem representar violações aos direitos dos titulares de dados pessoais. Os órgãos ainda demonstraram preocupação com os potenciais efeitos sobre a concorrência decorrentes da nova política a ser implementada pelo WhatsApp, tendo em vista a ausência de um design regulatório prévio.
Além disso, também há preocupação, sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, em relação à ausência de informações claras sobre que dados serão tratados e a finalidade das operações de tratamento que serão realizadas.
As empresas devem enviar resposta aos órgãos a respeito da adoção das obrigações recomendadas até segunda-feira, 10 (Confira o documento dos órgãos aqui).
Críticas
Em nota divulgada essa semana, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) publicou um posicionamento em que aponta os problemas dos novos termos de uso do WhatsApp. Segundo a CDR, os novos termos anunciados pelo WhatsApp vêm para consolidar um compartilhamento forçado, piorando a situação ao remover opções de controle de dados e expandir a integração dos mesmos por meio de novos serviços.
“Entre as mudanças anunciadas, o Facebook obrigará os usuários, caso queiram seguir utilizando o WhatsApp, a concordar em compartilhar, entre suas empresas constituintes, informações pessoais e conversas realizadas com empresas que usam o WhatsApp Business e que contrataram o Facebook para gerenciar a comunicação entre empresa e usuário, ou seja, sem criptografia ponta a ponta”, diz a nota da CDR.
A CDR aponta ainda que as novas regras das plataformas se apresentam como um problema por conta da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “A LGPD estabelece bases legais para o compartilhamento dessas informações, sendo uma delas o consentimento livre e informado do usuário, que deixa de existir quando o usuário, para poder seguir usando o aplicativo, é obrigado a aceitar todos os compartilhamentos informados na nova política”, reforça a coalização.
O caso
Em janeiro deste ano, o WhatsApp anunciou que promoveria uma mudança em sua política de privacidade. Na nova versão, o aplicativo de mensagens detalha práticas de tratamento de dados pessoais dos usuários e autoriza o compartilhamento destas informações com as empresas do grupo econômico do Facebook, da qual o WhatsApp também faz parte. Algum tempo depois do anúncio, a empresa decidiu prorrogar a entrada em vigor da nova política, com o objetivo de fornecer ao usuário informações adicionais sobre privacidade e segurança.