A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) abriu, nesta sexta-feira, 28, sua primeira consulta pública. A pauta será sobre as normas de fiscalização da autoridade e ficará disponível na plataforma Participa + Brasil nos próximos 30 dias. Todos os cidadãos podem participar.
As normas propostas pela ANPD estabelecem o mecanismo de fiscalização que a autoridade pretende adotar. São ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanção. A expectativa é incentivar os regulados a cumprirem regras e motivá-los a manter um comportamento adequado com o a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
