| Publicada no Teletime | A discussão do projeto de lei para revisão da legislação de antenas em São Paulo (347/2021) foi iniciada nesta quarta-feira, 9. A definição já no PL de áreas prioritárias para instalação de infraestrutura e dívidas em aberto do setor de telecom com a cidade foram os principais pontos levantados.
Ao fim de mais de duas horas de manifestações, o presidente da Câmara paulistana, Milton Leite (DEM), convocou os secretários municipais da Fazenda, Saúde, Educação e Licenciamento para debates na próxima terça-feira, 15. Segundo Leite, caso “maduro”, o PL da Antenas poderá ter primeira votação no dia 16.
Nesta quarta-feira, o texto passou pelas comissões permanentes do legislativo paulistano. Apesar da celeridade na tramitação, o PL proposto pelo Executivo também foi alvo de uma série de apontamentos por parte de parlamentares que participaram de sessão plenária.
Eduardo Suplicy (PT) destacou a oportunidade da Câmara definir “normas mais eficazes” para o trâmite, principalmente em áreas periféricas. No entanto, o vereador afirmou ser fundamental que áreas prioritárias sejam definidas já no texto do projeto, e não em decreto. O ponto foi seguido por outros parlamentares.
Tal conceito foi uma das novidades do texto. Mediante definição via decreto, as áreas prioritárias teriam incentivos para instalação de antenas – como a obrigação de instalação de uma unidade nos locais a cada antena licenciada fora de áreas com prioridade.
Judicialização
A decisão de definir aspectos do arcabouço em decretos posteriores também foi questionada por Paulo Frange (PTB). O vereador ainda apontou que qualquer “deslize” da Câmara na elaboração da lei poderia levar a judicialização, além de pedir uma série de ajustes.
Entre elas, novas redações para artigos que estabelecem o silêncio positivo ou que permitem a instalação de estações radiobase (ERBs) em terrenos irregulares. Frange ainda questionou a criação de bancos de dados municipais (uma vez que o Mosaico da Anatel cumpriria tal papel), o conceito de ERBs móveis e a adequação do texto com leis de zoneamento.
Outros parlamentares focaram em dívidas que o setor de telecom acumula por conta de instalações fora do regramento da lei anterior. Datado de 2004, o texto foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Camilo Cristófaro (PSB) foi um dos mais incisivos neste aspecto e afirmou que o texto não pode ser votado da maneira que está. Sidney Cruz (Solidariedade), Donato (PT) e Faria de Sá (Progressistas) também destacaram que o passivo de empresas de telecom com a cidade precisa ser endereçado no texto.
Este foi um dos principais aspectos identificados na CPI realizada entre 2019 e 2020. Além de dívidas em aberto, o déficit de cobertura em regiões periféricas e a própria demora para licenciamento de antenas foram outros pontos destacados na ocasião.
O texto apresentado pelo Executivo foi bem recebido por executivos das entidades de teles, torres e instalação e manutenção de infraestrutura. O arcabouço de São Paulo foi considerado durante muito tempo um dos mais problemáticos do País para instalação de antenas.