O Ministério Público de São Paulo (MPSP) emitiu parecer concordando com a reivindicação do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção dos Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (SIGILO) para que o Facebook suspenda imediatamente a vigência da nova política de privacidade do WhatsApp (Android, iOS) sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O parecer é assinado pelo procurador de justiça Luiz Antônio de Souza e faz parte de um agravo de instrumento movido pelo SIGILO, em segunda instância no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Em maio, o SIGILO entrou com uma ação civil pública de indenização por dano moral contra o Facebook no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Mas, na ocasião, o Juiz da 7ª Vara Cível indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, sob a alegação de que não via risco iminente do dano descrito na ação. O juiz também não observou manifesto abuso, por parte da gigante das redes sociais, na alteração de sua política de privacidade. O instituto recorreu e aguarda o julgamento do agravo pelo TJSP.
Em seu parecer, o procurador de justiça solicita também que o WhatsApp seja obrigado a se abster, por ora, de aplicar qualquer restrição aos usuários que não manifestem concordância com a nova política de privacidade, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia.
Vale lembrar que, em meados de maio, o WhatsApp aceitou prorrogar o prazo de implementação de sua nova política de privacidade no Brasil para mais 90 dias por conta de um pedido feito pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O WhatsApp não respondeu a tempo para esta reportagem.
