Os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) deverão, a partir de agora, seguir um protocolo mais próximo do conselho diretor da Anatel. Na revisão do documento, o Tribunal de Contas da União (TCU) expediu esta recomendação por julgar que os processos dos termos não estão sendo acompanhados pelos conselheiros e suas equipes. “Atualmente o que acontece é que a Anatel recebe o pedido do TAC, uma comissão prepara o documento, e encaminha. Se o conselho não for informado, ele não vai saber como a comissão chegou no resultado final”, afirmou Nilo Pasquali, superintendente de planejamento e regulamentação da agência, na live promovida pelo portal TeleSíntese, nesta sexta-feira, 23.
Pasquali destacou que o primeiro ciclo de TACs, que teve a duração de seis anos, serviu como um aprendizado para a agência – daqui por diante, os novos processos deverão ser mais breves. “O TAC se propõe a entrar num cenário de conflito, onde existem muitas sanções e pouca efetividade. Estamos longe de arrecadar tudo o que aplicamos em multas. Então, o TAC quer trocar de modelo, entrar em compliance, em que o regulado assuma o compromisso de entrar nos eixos”, disse.
Os TACs decorrem de uma negociação realizada entre a Anatel e uma operadora. O resultado é um acordo extrajudicial com vigência de até quatro anos no qual a empresa se compromete a atender a uma série de compromissos e realizar investimentos visando a melhoria do serviço e do atendimento ao usuário. Em troca, a Anatel realiza o arquivamento dos processos sancionatórios associados ao acordo. “O TAC foi aprovado na TIM por 19 diretorias e 34 gerências. O nível de engajamento que ele traz é bem diferente de processos internos de obrigações, é algo nunca visto”, apontou Carlos Eduardo Franco, diretor de assuntos regulatórios da TIM.
As alterações no texto do TAC propostas pela agência estão em consulta pública, e Pasquali acredita que deverão entrar em vigor em cerca de 6 meses.
