|Atualizado em 7 de setembro às 14h17 com informações sobre Alessandro Vieira| Começou a reação à medida provisória 1.068/2021, publicada na última segunda-feira, 6, e que limita a moderação de conteúdo por parte de redes sociais. O PSB (Partido Socialista Brasileiro) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a referida MP. O PSB argumenta que a MP fere os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da função social de empresas, e da proporcionalidade. Em sua petição, pede uma medida cautelar para que os efeitos da MP sejam imediatamente suspensos enquanto o mérito não for julgado.
O PSB argumenta que o princípio da legalidade foi ferido porque a MP subverte a orientação da própria lei que procura alterar, o Marco Civil da Internet. Além disso, a MP “compromete indevidamente o modelo de negócio das empresas provedoras de aplicações de internet”, o que vai contra o princípio da livre iniciativa. Aponta ainda o ataque ao princípio da função social das empresas, “porquanto a moderação de conteúdo representa atividade de interesse da coletividade”. E conclui alegando que o prazo exíguo de 30 dias para a adaptação das redes sociais e o alto valor das sanções, junto com a possibilidade de proibição da prestação de serviços, ferem o princípio da proporcionalidade.
Senador Alessandro Vieira também aciona STF
Outra ação no STF contra a MP partiu do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE), que entrou com um mandado de segurança pedindo a imediata suspensão da vigência da MP, “diante da sua flagrante inconstitucionalidade e do grave risco de que ela sirva como garantia para o propagação de material ilegal e antidemocrático”.
As redes sociais e especialistas ouvidos por Mobile Time também apontaram diversos problemas jurídicos contidos na MP.
