Publicada no Teletime | O conselheiro Moisés Moreira afirmou ao Teletime que os dois decretos publicados pelo governo para viabilizar o leilão de 5G trazem a ele e ao conselho diretor a segurança jurídica para que o edital possa ser publicado. Ele se refere aos dos dois decretos publicados na sexta, 17: o Decreto 10.800/21 e o Decreto 7999/21, estabelecendo respectivamente os critérios de governança do Programa Amazônia Conectada e Sustentável (PAIS); e também abrindo a possibilidade de que a rede privativa do governo seja implementada por outros atores além da Telebras. Segundo Moisés Moreira, “estes decretos são importantes não apenas para a nossa decisão no conselho, mas para a própria segurança do edital”, diz ele, lembrando que o Tribunal de Contas da União “deu ciência” à Anatel e ao próprio ministério de que estas eram situações que precisavam ser mais bem definidas. “É preciso reconhecer o esforço do ministério de viabilizar dois decretos em prazo tão curto e o esforço de esclarecer a todos os nossos questionamentos”.
Segundo Moreira, além dos decretos, o governo encaminhou ainda estudos e análises sobre como seria o processo de implantação e operação das duas redes. Segundo ele, também são aspectos importantes considerando os valores de investimentos envolvidos e que em última instância estão sendo direcionados pela Anatel a estes programas. “Considero que agora esteja tudo respondido. Vou analisar os documentos e finalizar o meu voto até terça (21) ou quarta de manhã (22) e imediatamente encaminho aos demais membros do conselho. Acredito que haja condições de uma sessão extraordinária ainda esta semana, possivelmente na sexta (24), a depender da convocação”.
Ele diz que também está finalizando alguns outros pontos de divergência em relação ao voto de Emmanoel Campelo, mas pondera que são diferenças naturais em situações como estas. Moisés Moreira não esconde que uma das divergências é em relação à flexibilização dos prazos para a entrada em operação do 5G na faixa de 3,5 GHz. A preocupação do conselheiro é assegurar que haja tempo e viabilidade para o processo de limpeza da faixa, o que inclui a transferência dos canais de TV que hoje estão na banda C dos satélites para a banda Ku, a distribuição de kits de recepção adequados para os integrantes do Cadastro Único, a realocação de frequências e a instalação de filtros nas antenas profissionais de banda C. “Nesse caso, temos que ponderar os benefícios e consequências de cada posição”, diz ele, sem antecipar seu voto.