Representantes do Ministério Público Federal (MPF), durante um webinar na quarta-feira, 29, fizeram críticas à LGPD Penal, anteprojeto da lei que dispõe de critérios para o tratamento de dados pessoais no âmbito da segurança pública, investigações penais e repressão de infrações, áreas que não foram contempladas na LGPD geral.
Eles defenderam ajustes nos textos de forma a garantir mais equilíbrio entre a proteção jurídica de dados pessoais e a efetividade da persecução penal. Caso contrário, a lei pode dificultar a investigação e o combate a crimes no Brasil, além de comprometer os esforços do País na cooperação para enfrentamento à criminalidade internacional.
O procurador regional da República Bruno Calabrich foi um dos que demonstrou que a proposta tem diversos pontos falhos. Alguns, inclusive, contrariam outras leis já existentes sobre o uso de dados pessoais nessas áreas, além de priorizarem a privacidade dos dados pessoais em detrimento da necessidade de eficiência da persecução penal. “A LGPD Penal deve impor limites e formas de controle sobre o uso dessas informações, mas não impedir por completo o tratamento de dados para esse fim. Tem havido uma interpretação equivocada dessa função, que na prática acaba impedindo o tratamento dos dados pelos órgãos competentes”, observou.
O procurador Vítor Cunha concordou que o texto deve ser revisto. “São regras desproporcionais que podem acabar gerando um apagão na persecução penal, com impacto em diversas outras áreas relacionadas, incluindo compromissos internacionais firmados pelo Brasil”, concluiu.
A LGPD Penal foi apresentada por uma comissão de juristas e está em trâmite na Câmara.
