A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, na terça-feira, 16, o recurso de um motorista do Rio de Janeiro que solicitou o reconhecimento de vínculo de emprego com a Uber.
A defesa do motorista sustentou que os trabalhadores não têm nenhuma autonomia na empresa, que seria de transporte privado individual, e não de tecnologia. Segundo ele, motoristas são escolhidos por processos seletivos e recebem salário mediante o repasse das comissões dos valores das corridas, definidos pela plataforma.
O tribunal entendeu que o serviço era prestado sem habitualidade e de forma autônoma e que não havia subordinação jurídica entre o aplicativo e o trabalhador. Entre outros pontos, o TST considerou ainda que o app permitia que o motorista ficasse offline o tempo que quisesse, o que evidenciaria a liberdade e a autonomia de poder definir dias e horários de trabalho.
Necessidade de regulação
No mesmo dia, especialistas se reuniram na Câmara dos Deputados para debater justamente a regulamentação de serviços por aplicativos. A audiência pública online durou mais de quatro horas e chegou a reunir 1.600 pessoas no canal do Congresso no YouTube.
O principal desafio colocado foi de que forma garantir os direitos dos trabalhadores sem inviabilizar o modelo de negócio das plataformas. O único consenso atingido foi a necessidade de uma legislação específica, e a proteção aos motoristas e entregadores.
O presidente da Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomos (Fanma), Paulo Xavier Júnior, afirmou que 99% dos motoristas de aplicativos não têm interesse em vínculo empregatício, mas esperam que a regulamentação garanta o mínimo de proteção à categoria. “Não queremos vínculo, porque inviabilizaria para todos. Se ficar ruim, a empresa fecha e vai embora do País. E são cerca de 2 milhões de trabalhadores que dependem dessa renda”, disse ele, argumento usado também por alguns deputados da Casa. Entretanto, as condições arbitrárias de trabalho, baixos salários, e a falta de direitos elementares foram pontos mais fortes e praticamente unânimes.
“Empresas de plataformas já estão em todos os setores. Vamos criar uma legislação específica para cada plataforma que atua em cada setor diferente?”, pontuou a socióloga Ana Cláudia Cardoso. Ela defendeu que a legislação não deve valer apenas para motoristas do transporte individual de passageiros e para entregadores de produtos e sim para todos.
“Existe uma urgência de os legisladores se debruçarem sobre este tema. O serviço por aplicativos existe, é um fato, mas essa relação não pode ser precarizada como está”, afirmou Augusto Coutinho (Solidariedade/PE), relator das propostas que circulam na Câmara sobre o assunto.
