A Anatel decidiu nesta quinta-feira, 25, levar para consulta pública por 45 dias a revisão do regulamento de seu Termo de Compromisso de Ajustamento e Conduta (RTAC).
A revisão propõe, como o próprio nome do termo diz, uma correção de irregularidades das operadoras, com metas, obrigações e compromissos adicionais a serem assumidos. De relatoria do conselheiro Moisés Moreira, para evitar a demora no processo, o texto sugere um prazo de 18 meses para o cumprimento do acordo.
Os compromissos adicionais foram estabelecidos em 80% a 100% do valor estabelecido, ou de 40% a 100%, com prioridade em áreas de baixo desenvolvimento econômico e social. “Alterações normativas após a assinatura do TAC implicarão na possibilidade da compromissária requerer uma repactuação”, concluiu Moreira.
