| Publicada no Teletime | A Medida Provisória (MP) 1.060/2021, que altera a lei 14.172/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à Internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, perdeu sua eficácia na quarta-feira, 1º de dezembro. A MP previa que o repasse de R$ 3,5 bilhões de recursos do Fust para estados, municípios e Distrito Federal seria disciplinado por Ato do Poder Executivo, inclusive quanto aos prazos, à forma e à prestação de contas de sua aplicação.
A orientação da medida provisória é diferente da disciplina na legislação 14.172/2021. Pela lei aprovada pelo Congresso Nacional em junho, o governo deveria repassar os valores em até 30 dias após a publicação da lei. Isso seria em 10 de julho de 2021.
Em julho, dias antes do prazo, governo entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, com o pedido de liminar, no STF contra a legislação, afirmando que a lei violaria as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais no curso da atual pandemia, fixadas tanto nas Emendas Constitucionais no 106/2020 e 109/2021 quanto na Lei Complementar no 173/2020. Dizia também que a legislação desrespeitaria o limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional no 95/2016 (PEC do Teto de gastos), interferindo na estruturação e custeio de ações governamentais de acesso à educação adotadas no contexto da pandemia. O Supremo concedeu liminar em favor do governo, prorrogando o prazo para agosto de 2021.
No meio do caminho, surge a MP 1.060/2021, estabelecendo que o repasse seria disciplinado por Ato do Poder Executivo e os recursos executados de maneira descentralizada. O que não aconteceu.
Agora, se o Congresso não disciplinar as relações jurídicas via decreto legislativo ou se o Supremo Tribunal Federal não emitir uma nova decisão, estudantes e professores da rede pública de ensino continuarão sem ações e medidas que garantem o acesso à Internet e o ensino remoto, já que permanecem os prazos e as regras estipuladas pela medida provisória.
Segundo informações apuradas por Teletime, líderes de oposição estão discutindo a possibilidade de um Decreto Legislativo. A edição de um decreto legislativo não é algo comum no Congresso, o que na avaliação de fontes ouvidas, torna difícil a iniciativa ir adiante.
Críticas
A emissão da medida provisória pelo governo foi alvo de críticas tanto por deputados quanto por senadores. Durante a audiência pública realizada pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Educação da Câmara com o ministro das Comunicações Fabio Faria, vários parlamentares perguntaram ao representante do governo se realmente há um compromisso, por parte do Executivo, de garantir Internet para as pessoas.
O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) disse que o governo não prioriza o acesso à Internet, especialmente nos tempos de pandemia. “Se isso fosse verdade, não entraria no STF para questionar uma lei aprovada pelo Congresso e nem editaria uma MP, no apagar das luzes do repasse dos recursos, criando novas regras para o uso do Fust para as escolas”, afirmou.
No Senado, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a devolução da Medida Provisória 1.060/2021. “O texto foi aprovado por unanimidade nesta casa e foi para a Câmara, onde também foi aprovado. O presidente da República vetou, o Congresso derrubou o veto, e agora, vem uma Medida Provisória mudando o que decidimos. Nós não podemos mudar uma lei que aprovamos no mesmo ano”, disse Izalci no plenário da casa.