A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira 3, o projeto de lei que regulamenta a realização de consultas por telemedicina no País.
A proposta proíbe operadoras de planos de saúde de interferirem na modalidade de atendimento – presencial ou remoto – escolhida pelo paciente. As operadoras também não poderão estabelecer valores diferenciados entre atendimento presencial e remoto.
De relatoria da deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), o texto amplia a validade da medida para além de casos de calamidade pública ou de quarentena; exclui detalhamentos sobre a forma de faturamento e de comprovação dos atendimentos virtuais; e impede operadoras de planos de saúde de imporem limitações à realização do teleatendimento.
O PL tramita em caráter conclusivo e segue agora para aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
