Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3228/21, de autoria do governo federal, que pretende transferir do TSE para o Poder Executivo a gestão e a administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), a fonte de recursos para desenvolvimento e manutenção do sistema integrado de identificação do cidadão por meio de tecnologia digital.
A ICN (Identificação Civil Nacional) digital usará a base de dados biométricos do Título de Eleitor e agregará outros documentos, como Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
“Em resumo, o limite de teto de gastos da Justiça Eleitoral não permite a execução do FICN. Por isso, se acordou que o fundo seria instituído no Poder Executivo, que tem um limite maior para ajustes”, afirmou em nota para Mobile Time a Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Economia. Segundo a secretaria, isso está estabelecido na Lei 13.444/17 e no Acordo de Cooperação Técnica nº 85/2020.
Por outro lado, esta mesma lei aponta que a ICN será gerida e atualizada pelo TSE, que já colheu dados biométricos de 120 milhões de pessoas. “Conforme o PL, não há alteração em relação à gestão da base de dados da ICN. Esta continua sendo armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme nova redação proposta para o §1º: “§ 1º A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais, facultada ao Tribunal Superior Eleitoral a replicação da base de dados em ambientes computacionais do Poder Executivo federal”, explicou a secretaria.
O FICN deverá viabilizar os investimentos necessários, hoje estimados em R$ 81,4 milhões, no período 2021/2024. O fundo seguirá as diretrizes de um comitê gestor com representantes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e dos estados e do Distrito Federal. O presidente Jair Bolsonaro ainda vai definir qual ministério fará a gestão dos fundos: o da Defesa ou o da Economia.
“As alterações aperfeiçoam os instrumentos organizacionais, administrativos e de gestão da ICN e do fundo”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao apresentar a proposta no Congresso.
