Ministro Alexandre de Moraes nesta sexta-feira, 29, em São Paulo (Crédito: Rafayane Carvalho/FAAP)
O ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, defendeu o PL da Lei das Fake News 2630/2020. Na visão do ministro, o projeto de lei surge para responsabilizar as redes sociais, colocando-as no mesmo patamar da mídia tradicional, que responde à Constituição Federal.
“A imprensa séria é responsabilizada. Mas as redes sociais continuam absurdamente sendo classificadas e responsabilizadas como empresas de tecnologias, sendo que as grandes plataformas faturam com publicidade mais do que todas as empresas de mídia no ano passado. A diferença é que elas (redes sociais) não são caracterizadas como empresas de mídia, mas vivem, sobrevivem e enriquecem a partir da divulgação de notícias. Mas não há possibilidade de responsabilização”, disse o ministro.
“Isso é uma luta que acontece no mundo inteiro. A Austrália avançou sobre o tema, a União Europeia discute isso. O Congresso norte-americano vem discutindo a partir dessa transferência de propriedade do Twitter. No Brasil, há o projeto de lei que foi aprovado no Senado Federal, o PL das Fake News, sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na Câmara, para responsabilizar as plataformas como empresas de comunicação. Não é possível que se isentem totalmente, sabendo que aquelas notícias são fraudulentas, sabendo que se proliferam discursos de ódio e não retiram essas notícias”, disse o magistrado.
Em sua fala, Moraes explicou que os disparadores de desinformação criaram um mundo paralelo nas redes sociais onde a notícia falsa prolifera rapidamente – já que não conseguiram cooptar a “imprensa séria”. É por lá que a desinformação circula e o impacto é maior do que na mídia tradicional. “Como não dava para cooptar a imprensa livre, se inundou a sociedade de informações falsas. Sem saber o que é verdadeiro ou falso e sem poder se responsabilizar, seja pelo anonimato ou porque a legislação é falha”, completou.
Vale lembrar, a urgência de votação do PL das Fake News teve derrota na Câmara dos Deputados no começo de abril deste ano, com 249 votos contra e 207 a favor. Com isso, o PL entra na fila regular de projetos, sem data prevista de análise e provavelmente sem tempo hábil para ser votado antes das eleições majoritárias de 2022.
Posicionamentos
Sem citar diretamente, o ministro teceu críticas ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) – condenado pelo STF por atos contra a democracia – ao lembrar que a “constituição não garante liberdade de expressão com irresponsabilidade”, mas com responsabilidade. Também criticou o uso de robôs para proliferar notícias falsas, algo que, por lei, é considerado inconstitucional, pois usa o subterfúgio do anonimato neste tipo de divulgação.
Também condenou as defesas de atos do passado ditatorial e autoritário do Brasil entre 1964-1984, como o Ato Inconstitucional AI-5: “Se você tem coragem de exercer sua liberdade de expressão, não como direito fundamental, mas como escudo para práticas ilícitas, tem que ter coragem de aceitar a responsabilidade penal e civil. Faça o que quiser, ninguém vai te censurar previamente, mas suporte as consequências. Não é possível pleitear uma irresponsabilidade que atenta contra a democracia e o estado de direito. Não é possível defender volta do AI-5 que garantia tortura de pessoas, morte de pessoas e o fechamento do Congresso e do poder Judiciário. Nós não estamos em uma selva. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Democracia não é anarquia. Ou não teríamos a Constituição. A Constituição é o pacto mínimo de convivência da sociedade. Com deveres e respeito à democracia, ao estado de direito, ao próximo. Não é possível aceitar a desinformação estruturada, programada e com finalidade clara de atentar ao estado de direito como [algo] normal”, concluiu.
Novamente sem nomear políticos, também criticou posicionamentos do presidente Jair Bolsonaro e de seus filhos que atacam a validade das eleições com acusações sem provas de fraude eleitoral na urna eletrônica. Lembrou dos casos de eleições Hungria, Polônia e Estados Unidos, com o ex-presidente Donald Trump acusando o voto por correio nos estados onde perdeu como fraude, mas enfatizando aqueles que ganhou.
