A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado aprovou, na última quinta-feira, 28, o PL 3883/2019, que assegura o uso do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para políticas públicas de inclusão digital.
De acordo com o texto, os recursos do Fust seriam utilizados para pagar os provedores, uma vez que o PL prevê acesso gratuito a serviços públicos digitais essenciais. Desta forma, por exemplo, quando um usuário se conectar ao e-gov, o volume de dados utilizado não será descontado da franquia por ele contratada.
Para que seja possível este repasse de recursos do Fust, o relator da matéria, senador Styvenson Valentim (Podemos/RN), propôs alterações na lei, e levou em conta atualizações no fundo promovidas pelas leis 14.109, de 2020, e 14.173, de 2021, que possibilitaram a destinação a “programas, projetos e atividades governamentais voltados a ampliar o acesso da sociedade a serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado e suas utilidades”.
