A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em votação simbólica nesta quinta-feira, 12, um projeto de lei que pode inviabilizar os pagamentos por aproximação no estado, no entendimento da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) e da Visa. O PL 5.083/21 é de autoria dos deputados estaduais Lucinha (PSD) e Luiz Paulo (PSD) e segue agora para a sanção do governador Claudio Castro.
O PL prevê que os bancos consultem os consumidores antes de emitirem cartões de crédito ou débito com a tecnologia NFC. A emissão passa a depender de uma autorização por escrito ou por meio eletrônico por parte do consumidor.
Além disso, o texto determina que os emissores ofereçam ao consumidor a opção de receberem notificações para essas transações e a opção de confirmar cada pagamento por aproximação através do app.
O PL prevê ainda que os bancos forneçam a cada cartão emitido “uma capa de proteção que realiza bloqueio de transação sem o uso de senha”.
Por fim, o texto determina que haja a possibilidade de o consumidor definir limites máximos para transações com NFC. E os pagamentos com essa tecnologia devem vir discriminados no extrato do cartão.
Os autores justificam o projeto de lei com o argumento da segurança. “Em uma sociedade globalizada e com os avanços na tecnologia de informação e comunicação, torna-se cada vez mais necessário que se ofereça segurança nas transações, evitando-se assim os chamados golpes por esta modalidade”, escrevem no PL. Contudo, dados da Visa indicam que de um ano para cá as fraudes em transações por aproximação no Brasil caíram 37%, enquanto o volume de pagamentos com essa tecnologia cresceu cinco vezes.
Em comunicado enviado a Mobile Time, a Abecs alerta que a sanção do PL inviabilizaria os pagamentos por aproximação no Rio de Janeiro, “dada a impossibilidade de cumprimento do conjunto das obrigações existentes no projeto.” Lembra que “o pagamento por aproximação é uma modalidade global, que possui as mesmas regras e padrões transacionais usados no mundo inteiro”. E completa: “a exigência de confirmação de cada transação por parte do usuário, além de ser incompatível com o sistema, causaria efeito inverso ao originalmente proposto pela modalidade, submetendo o consumidor a um processo vagaroso a cada utilização do seu cartão.”
O diretor executivo de produtos da Visa, Hugo Costa, em conversa com Mobile Time, afirma que a nova lei vai “matar a experiência” do pagamento por aproximação. Ele cita o exemplo do metrô carioca, que adotou catracas que aceitam pagamento por aproximação. “Imagine pagar passagem do metrô por aproximação com seu cartão, no horário do pico, e ter que confirmar no celular. Quando falamos que inviabiliza é por isso: mata a experiência”, comenta.
Análise
O pagamento por aproximação foi criado para agilizar os pagamentos presenciais, dispensando o uso de senha para compras de menor valor – no Brasil, os emissores estabeleceram o limite de R$ 200. Além disso, essa tecnologia permite o smartphone faça as vezes de cartão, através de apps de carteiras digitais. Solicitar uma confirmação do usuário no app do banco a cada transação realizada vai contra o propósito da tecnologia NFC, criando uma fricção que, na prática, torna sua utilização sem sentido.
Outro problema da lei é que praticamente não são mais fabricados cartões de crédito ou débito sem NFC no Brasil. Há alguns anos a inclusão da tecnologia é uma exigência de bandeiras como Visa e Mastercard.
Ou seja, se sancionada a lei pelo governador fluminense, o Rio de Janeiro vai se transformar em uma ilha antiNFC no Brasil, uma espécie de sandbox regulatório ao contrário, restringindo a inovação, em vez de fomentá-la. Os bancos terão que criar procedimentos específicos para a emissão de cartões e para a confirmação de pagamentos a clientes residentes no Rio de Janeiro, o que encarece o uso da tecnologia.
Vale lembrar que o pagamento por aproximação vem se popularizando rapidamente no Brasil. Em dois anos, entre março de 2020 e março de 2022, subiu de 23% para 41% a proporção de brasileiros com smartphone que já fizeram pagamento por aproximação usando o dispositivo, informa a mais recente pesquisa Panorama Mobile Time/Opinion Box sobre pagamentos móveis e comércio móvel no Brasil. De acordo com o mesmo relatório, 30% dos brasileiros com smartphone fazem ao menos um pagamento por aproximação todo mês. Somente no primeiro trimestre deste ano foram realizados 2 bilhões de pagamentos por aproximação no Brasil, um crescimento de 474% em um ano, informa a Abecs.
