Os relatores das duas leis, a deputada Christel Schaldemose e o deputado Andreas Schwab, após a aprovação da DMA e da DSA nesta terça-feira, 5 (crédito: Allain Roland/EP)
O Parlamento da União Europeia aprovou nesta terça-feira, 5, as leis de mercado digital (DMA – Digital Market Act, ou Ato de Mercados Digitais) e de serviços digitais (DSA – Digital Service Act, ou Ato de Serviços Digitais) que apresentam importantes regras em temas como interoperabilidade, segurança, privacidade, direito do consumidor/internauta, combate contra Fake News e discurso de ódio.
A aprovação do DSA, mais voltado às grandes plataformas e motores de busca, teve 539 votos a favor, 54 contra e 30 abstenções. A votação do DMA, cujo foco está nos gatekeepers (plataformas com amplo domínio do mercado e do consumidor, que não consegue deixar de usá-las), teve 588 votos a favor, 11 contra e 31 abstenções.
Após a aprovação, as leis serão adicionadas ao conselho da UE – o DMA em julho e o DSA em setembro. Na sequência, serão publicados no EU Official Journal (similar ao Diário Oficial da União). O DMA começa a ser aplicado seis meses após a publicação no Journal – com mais seis meses para que todos os envolvidos se adaptem. O DSA demorará um pouco mais para entrar em vigor: 15 meses, em janeiro de 2024.
Vale dizer, a discussão das duas leis é antiga na União Europeia. Mas o projeto de lei ganhou força em 2020 e 2021, a partir da pandemia do novo coronavírus e a necessidade de utilização de serviços e mercados digitais com o distanciamento social. Em maio deste ano, o conselho da EU e o Parlamento chegaram a um acordo para colocar o projeto de lei em votação.
Repercussão na UE
A presidente da União Europeia, Ursula von der Leyen, deu “boas-vindas” ao novo conjunto de regras para serviços e mercados digitais via seu perfil no Twitter. Lembrou que o DSA tem como intuito “combater o conteúdo ilegal e danoso” na Internet, enquanto o DMA aplica regras às empresas com o que “devem e não devem fazer” para manter os mercados abertos e livres.
Relatora da lei de serviços digitais, a deputada dinamarquesa Christel Schaldemose disse: “O DSA foi finalmente adotado. Agora, nós estamos retomando o controle da tecnologia. Temos as regras democraticamente determinadas para a tecnologia. Necessário. Estava na hora. Bom para justiça, segurança e democracia online”, em sua conta no Twitter (em dinarmarquês).
O deputado alemão Andreas Schwab, relator do DMA, explicou na mesma rede social que “este é o começo de uma nova era na legislação de tecnologia: com toque leve e flexível, mas efetiva”, disse.
Regulação
Margrethe Vestager, vice-presidente da Comissão da União Europeia, afirmou que DMA e DSA são as primeiras regras para as plataformas online com atuação “forte, ambiciosa e global”.
Schwab e der Leyen enfatizaram o trabalho que a Comissão da UE terá à frente para aplicar as leis. Inclusive, o deputado reforçou que os atos só terão êxito se a Comissão ganhar mais corpo em seu estafe.
O Comissário da União Europeia, Thierry Breton, disse que o conjunto é a “primeira jurisdição no mundo” com padrões compreensivos para regular o espaço digital: “DSA e DMA vão permitir mais transparência, informações, e se isso não for suficiente, nós vamos investigar as caixas pretas (pelas big techs) para encontrar informações que o regulador (Comissão Europeia) vai precisar para implementar e monitorar as obrigações das plataformas”, escreveu em seu Linkedin.
“Dez anos atrás (2012, logo após a crise dos subprimes em 2008), nós viramos a página contra aqueles bancos que eram chamados de ‘muito grandes para falhar’. Hoje, uma nova página foi virada para as plataformas que são ‘muito grandes para dar importância”, completou Breton.
Uma observação apontada por Schawb: a aprovação de DMA e DSA ocorreu durante uma greve de tradutores e intérpretes na Europa nesta terça-feira. Ou seja, apesar dos percalços, o diálogo entre os deputados imperou e a lei foi aprovada.
