O Ministério das Comunicações publicou, nesta quarta-feira, 13, no Diário Oficial da União, o regimento interno do Conselho Gestor do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). O documento já havia sido aprovado em junho deste ano após a primeira reunião do conselho, formado para administrar o fundo.
Pelo regimento, ficou estabelecido que o colegiado deverá publicar, anualmente, no prazo de até 60 dias, contado do encerramento do ano, demonstrativo das receitas e das aplicações do Fust, que contenha o nome das entidades beneficiadas e a finalidade das aplicações. Também será necessária a aprovação de repasses financeiros do fundo. Os agentes financeiros poderão, a qualquer tempo, ter que prestar contas sobre a aplicação destes recursos.
O Ministério das Comunicações terá que incluir a proposta orçamentária do Fust em seu Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Ficou estabelecido ainda que as reuniões do colegiado serão feitas, no mínimo, quadrimestralmente.
