Ilustração: Cecília Marins
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei 1200/19, proibindo a cobrança de aluguel de máquinas POS. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De acordo com o deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ), autor do projeto, o aluguel não faz sentido, pois os comerciantes já pagam comissões às adquirentes que fornecem as maquininhas. Ele considera que essas comissões seriam suficientes para remunerar as companhias.
O deputado federal Eli Corrêa Filho (União-SP), relator da proposta, foi contrário. Ele acredita que não pode haver somente uma única modalidade de oferta das maquininhas. Isso ocorreria necessariamente por meio da compra do equipamento, caso o aluguel fosse proibido, tirando o poder de escolha do contratante.
Corrêa Filho também argumentou que o modelo de aluguel prevê suporte aos estabelecimentos comerciais. Atualmente, esse nível de suporte depende da modalidade de contratação do equipamento, por aluguel ou compra. Para ele, estipular uma única opção seria uma interferência na iniciativa privada.
