Ilustração: La Mandarina Dibujos/Mobile Time
A OAB SP pede ao Governo Federal que divulgue o texto da Medida Provisória (MP) do Pacote da Democracia, anunciado na última sexta-feira, 27, pelo ministro da Justiça, Flávio Dino e que, entre outras medidas anunciadas na imprensa, dispõe sobre moderação de conteúdos antidemocráticos na Internet e “cria um correspondente ‘dever de cuidado’ para as plataformas digitais, incluindo a publicação periódica de relatórios de transparência e sanções em caso de descumprimento”. A Ordem dos Advogados do Brasil está preocupada com o fato de o executivo querer resolver a questão de forma unilateral, sem discutir com a sociedade civil e organizações.
“A experiência com leis de emergência é reconhecida e negativa. Situações emergenciais demandam mais prontidão e ação do poder público do que novas normas, pensadas e aprovadas sob o influxo de casuísmos”, diz o texto assinado pela presidente da OAB SP, Patrícia Vanzolini, e o presidente da Comissão de Tecnologia e Inovação da ordem, Ronaldo Lemos.
Os representantes da Ordem dos Advogados afirmam que o ocorrido no dia 8 de janeiro é indiscutivelmente grave e se trata de uma “ameaça representada pela desinformação ao Estado Democrático de Direito. Mas, ainda estamos longe de consenso sobre as respostas que devem ser dadas e as soluções que precisam ser construídas”. Vanzolini e Lemos dão como exemplo o debate em torno do Projeto de Lei das Fake News que continua tramitando no Congresso Nacional.
A OAB lembra que leis como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados são arcabouços robustos “que contemplam os anseios e responsabilidades de todos os interessados no uso democrático, seguro e inovador da Internet e tecnologias digitais. A partir destas experiências bem-sucedidas, o princípio da multisetorialidade se tornou a pedra basilar da governança e regulação na Internet no país, devendo informar qualquer proposta que busque influir na sua construção ou reformulação”.
Coibir a desinformação é também um tema importante em outros países e fóruns internacionais. Entre exemplos de iniciativas que fogem da vigilância em massa que a OAB dá é a solução de “seguir o dinheiro”. “O foco é identificar os financiadores desses movimentos antidemocráticos e desmantelar a ‘máquina da mentira’ que os alimenta. Assim, o Estado garante o direito à privacidade, proteção de dados e liberdade de expressão, sem descuidar da garantia da lei ou interferir de forma indevida na esfera de autorregulação de plataformas digitais”.
A OAB alerta para o perigo de o Brasil combater a desinformação e cometer o erro de “delegar às plataformas o poder de definir o que é ataque ao Estado de Direito que justifique a moderação de um dado conteúdo.”
