A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) divulgou nesta quinta-feira, 23, a lista de processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização contra empresas e órgãos públicos. Ao todo, neste momento, são oito, sendo sete processos contra órgãos públicos – e vale ressaltar que o Ministério da Saúde está duas vezes na lista – e uma contra empresa privada, Telekall. Segue a lista:
- Ministério da Saúde: para investigação de não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Processo foi instaurado em 7 de março de 2022 e está em fase de instrução processual.
- Telekall: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Processo foi instaurado em 10 de março de 2022 e está em fase de instrução processual.
- Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro: não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Processo foi instaurado em 22 de março de 2022 e se encontra na fase de instrução processual.
- Secretaria de Educação do Distrito Federal: não atendimento à requisição da ANPD. Processo foi instaurado em 10 de junho de 2022 e se encontra na fase de instrução processual.
- Ministério da Saúde: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Processo foi instaurado em 12 de setembro de 2022 e se encontra na fase de instrução processual.
- Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Processo foi instaurado em 14 de setembro de 2022 e se encontra na fase de instrução processual.
- Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Processo foi instaurado em 30 de setembro de 2022 e se encontra na fase de instrução processual.
- Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Processo foi instaurado em 7 de outubro de 2022 e se encontra na fase de instrução processual.
Como os casos ainda estão em andamento, as informações sobre quais sanções serão aplicadas para cada caso se tornarão públicas após a conclusão da investigação. E os documentos dos processos só serão abertos ao público após a conclusão da investigação.
