Depois de ouvir as operadoras, a Abratual, a Conexis e a Base Serviços, o deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) vai estudar com sua equipe técnica a possibilidade de abrir um procedimento de fiscalização financeira e controle junto ao TCU para debater sobre os editais vencidos pela Base Serviços para a distribuição de chips neutros a estudantes e professores da rede básica de escolas públicas e suas possíveis irregularidades na contratação desses serviços na modalidade SVA. Ribeiro presidiu a audiência que aconteceu nesta terça-feira, 20.
O caso acabou parando nas comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Comunicação da Câmara dos Deputados depois que a Abratual (Associação Brasileira de Operadoras Móveis Virtuais) fez uma reclamação formal e o deputado Cezinha Madureira (PSD-SP) pediu a realização de uma audiência. Durante o debate, foram ouvidos representantes jurídicos de Claro, TIM, Vivo e Base Serviços, além de Marcos Ferrari, presidente da Conexis, e Olinto Santanna, presidente da Abratual.
Em sua explanação, Santanna disse que a associação busca uma regulação para as MVNOs. Porém, no meio desse processo, houve a discussão dos editais vencidos por uma empresa de software para levar conectividade às escolas.
Olinto Sant’Ana, presidente da Abratual. Imagem: reprodução de vídeo/Câmara dos Deputados
“Existe todo o aspecto socioemotivo dos alunos carentes que querem conectividade. Mas não é disso que se trata. Não é sobre uma plataforma de controle de conteúdo”, conta Sant’ana, se referindo à justificativa da Base de que ela poderia proporcionar o controle de uso dos chips para educação e somente educação.
“A lei 14.172 não fala de plataforma de controle de conteúdo”, continua o presidente da Abratual. “Ela fala de conectividade para aluno. E, eventualmente, de dispositivo de acesso”, diz. Santanna continua seu discurso com um exemplo para explicar que a empresa vencedora desses editais acabou por desvirtuar o processo licitatório. “Mas o que a gente constata é uma empresa que pega um dinheiro e um propósito de conectividade e transforma isso – vou brincar um pouquinho – num automóvel que leva uma jardineira em cima e que, de repente, a jardineira se torna indispensável à venda do automóvel. Só pode vender automóvel quem venda jardineiras, ainda que a jardineira não tenha na lei, e faça isso em três ou quatro estados, em processos licitatórios em que a única licitante – eivado de irregularidades que não vou entrar no mérito aqui porque o TCU vai entrar –, e a Anatel entra e concede uma cautelar baseada num possível interesse público”, explica.
Sant’ana lembra ainda que a Anatel intimou a empresa a notificar os dois estados – Alagoas e Amazonas, onde a Base venceu os editais de conectividade nas escolas – de que ela ia decidir se os editais eram legais ou não. Porém, para o gestor estadual, esperar significa não dar conectividade a alunos e professores enquanto a decisão não é tomada. Ou, outra solução, segundo o presidente da Abratual, seria rever a licitação e refazê-la para se adequar à lei. “Eu, como gestor de estado, que tenho até 31 de dezembro para empenhar o recurso, vou ficar sentado esperando para que alguém decida se é legal ou não ou dar um jeito de me adequar à legislação o mais rápido possível para atender aos meus alunos?”, questiona.
Vale lembrar que, apesar dos questionamentos referentes às cautelares dadas pela Anatel referentes aos dois editais de Amazonas e Alagoas vencidos pela Base, a mesma empresa venceu um terceiro edital, dessa vez em Goiás. “O interesse do aluno é a última prioridade”, criticou.
A Base diz atuar num modelo de SVA. Mas, para Sant’ana, a confirmação da empresa tendo vencido esses editais e recebido as cautelares da Anatel seria o fim das MVNOs. “Se a Anatel permitir isso, será o fim das MVNOs. Tenho associadas que falam: ‘por que vamos brigar com isso? Se pudermos fazer SVA vamos pagar muito menos imposto, não teremos responsabilidade regulatória’”, disse Sant’ana.
O presidente da Abratual disse durante a audiência que a associação entrou com uma representação junto à Anatel nesta terça-feira para impedir que a Base continue participando de editais e replicando esse modelo em outros estados.
Marcos Ferrari, presidente da Conexis. Imagem: reprodução de vídeo/Câmara dos Deputados
Marcos Ferrari, presidente da Conexis, lembrou em sua fala que as operadoras só não participaram dos editais que pretendiam levar conectividade às escolas quando as empresas não conseguiam se habilitar tecnicamente para o edital. Porém, de acordo com a lei que regula a conectividade nas escolas, as empresas devem oferecer acesso à Internet móvel, ou seja, companhias outorgadas pela agência reguladora – MNOs e MVNOs – de modo a cumprir regulamentos de atendimento ao consumidor, segurança na rede, antifraude, atendimento a decisões judiciais, entre outros. “Sentimos que há fortes inseguranças em relação a esses pontos no caso em que estamos tratando aqui”, afirmou. “Nossa pretensão é cumprir a lei. Só que esses editais não estão no caminho correto. Os editais impedem que as operadoras e as MVNOs participem e, segundo, apenas uma empresa aparece como habilitada”, resumiu.
“Um provedor de SVA são considerados usuários finais. E como que nós vamos fazer o controle de acesso para saber caso haja fraudes, caso haja invasão de rede, uma vez que não temos relação com o usuário da ponta e a empresa vencedora do certame não é regulada pela Anatel”, acrescentou.
Rivaldo Bezerra de Paiva, CEO da Base Serviços. Imagem: reprodução de vídeo/Câmara dos Deputados
Em defesa da Base, Rivaldo Bezerra de Paiva, CEO da empresa, disse que as operadoras foram em todos os tribunais de contas estaduais e no Ministério Público de Alagoas, porém não tiveram êxito. “Acho que todos os lugares devem estar errados e estão certas as operadoras”, ironizou. “Porque eles querem ser mais do que o poder público; querem impor ao poder público, na verdade. E a gente confia muito nas instituições”, disse. Paiva completou, afirmando que todos os editais foram referendados e que, inclusive, aceitavam chips comuns. Porém, esses chips não garantem filtros de conteúdo e podem ser objeto de desvio na finalidade na educação.
Anatel
Em sua fala, Carlos Baigorri, presidente da Anatel, disse que a agência deverá decidir em breve sobre o futuro da cautelar que obriga as operadoras Claro, TIM e Vivo a oferecer perfis elétricos à empresa Base. Baigorri acredita que em 20 dias a agência tomará a decisão para prosseguir com a disponibilização do chip neutro nos estados de Amazonas e Alagoas, de modo a conectar alunos do CadÚnico, conforme licitações vencidas pela Base. O presidente da Anatel informou que, durante a reunião de mediação de conflito, as operadoras se comprometeram a fornecer uma quantidade de insumos, que será avaliada na semana que vem e seriam necessários mais 10 dias para tomar uma decisão sobre o mérito da questão.
Depois de duas horas ouvindo os representantes, o deputado Ribeiro optou por levar o caso ao TCU.
Relembre o caso
A Base venceu licitações para fornecer chip neutro (chip que permite a troca remota de operadora sem precisar de um chip físico). Porém, as prestadoras de serviço móvel devem prover a conectividade, já que a Base não fornece esse tipo de serviço.
Nos estados do Amazonas e Alagoas – e, mais recentemente, em Goiás – a Base foi encarregada de fornecer toda a operação, o que foi alvo de questionamentos por parte das operadoras e MVNOs, já que ela diz ser uma empresa de SVA.
A Anatel, por sua vez, por meio de medida cautelar, determinou que as operadoras disponibilizem à Base perfis elétricos para atender as licitações nesses dois estados.
A Abratual, por sua vez, recorreu da cautelar alegando que a Base não consta como licitante no processo do Amazonas, mas uma empresa coligada – KTI – Integração em Tecnologia. Esta empresa, por sua vez, foi desclassificada na licitação do Mato Grosso por não ter outorga para serviços de conectividade.
