A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) adiou a votação do projeto de lei complementar que altera o modelo de contrato no Marco Legal das Startups (182/2021). De acordo com publicação da Agência Senado, a bancada do governo fez um pedido de vistas do projeto do senador Carlos Portinho (PL-RJ) nesta terça-feira, 27.
Entenda
Senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor do projeto que altera o Marco Legal das Startups (crédito: Pedro França/Agência Senado)
O PL (252/2023) do senador Portinho propõe a criação do contrato de investimento conversível em capital social (CICC), um modelo baseado no Simple Agreement for Future Equity (SAFE), modelo padrão internacional. Esse formato permite ao investidor transferir recursos conversíveis (dinheiro, por exemplo) em capital social (participação acionário, leia-se ações) da startup futuramente.
Porém, esses recursos não integram o capital social da empresa até serem convertidos em ações, isso livra os empreendedores de dívidas trabalhistas e tributárias. Com isso, a tributação dos investimentos só ocorrerá depois da eventual venda da participação societária ao investidor.
A ideia é ser uma alternativa mais viável e com menos riscos aos investidores e empreendedores, uma vez que o atual modelo é o mútuo conversível – a startup vende uma parcela de sua empresa para o investidor que pode ter lucro se a startup cresce ou prejuízo se a empresa caduca.
Pedido de vista
Senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o relator do PL na CAE do Senado (crédito: Pedro França/Agência Senado)
Mesmo com o voto favorável do relator na CAE, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a bancada do governo representada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a proposta tem mérito, mas precisa de mais tempo para analisar se haverá ou não impacto aos cofres públicos.
O senador Lucas afirmou que o texto não é uma renúncia fiscal e que, se o modelo de contrato der certo, o CICC pode gerar mais investimentos para startups e arrecadação para o governo. Ainda assim, Wagner pediu uma semana para avaliação do texto.
Imagem principal: Senador Jaques Wagner (PT-BA), durante audiência na CAE do Senado (crédito: Pedro França/Agência Senado)
