[Matéria atualizada às 19h31 do dia 29/02/2024 com posicionamento de InDrive e mobizapSP] O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria com 6 x 0 votos para desenvolver um reconhecimento unificado sobre o vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de corridas por aplicativos, como 99, InDrive, mobizapSP e Uber. De acordo com informações da Agência Brasil nesta quarta-feira, 28, a Corte fez um reconhecimento geral, ou seja, esse formato obrigará todo o Judiciário brasileiro a seguir a sua futura decisão.
O julgamento deste reconhecimento geral acontece até 1º de março em formato virtual do plenário. Depois do término desse julgamento, o STF terá uma nova sessão para então definir, de uma vez por todas, se há ou não vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos.
Entenda
Atualmente não há um consenso na Justiça brasileira sobre a relação entre os condutores e as plataformas, se é trabalhista ou um contrato de prestação de serviço.
Por exemplo, a Justiça do Trabalho reconhece em várias instâncias o vínculo trabalhista. Em uma decisão de setembro de 2023, a 4ª Vara do Trabalho de SP chegou a multar a Uber em R$ 1 bilhão por danos morais. E, em outro processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2022, a Uber fechou um acordo trabalhista com um motorista e aceitou pagar R$ 12 mil em parcela única.
Mas a primeira turma do STF não entendeu que existe relação de trabalho, em uma decisão de dezembro do ano passado.
Avaliações
Mobile Time procurou a Associação Brasileiro de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), o Movimento Inovação Digital (MID), além das plataformas 99, Uber, mobizapSP e InDrive para entender como cada instituição e empresa avalia a decisão desta quarta-feira, 28.
A Amobitec lembrou que está inserida no processo como “amicus curiae” (amigo da corte, no original em latim) com intuito de “contribuir com informações sobre o setor, que propicia renda para 1,7 milhão de brasileiros, e esclarecer as características do modelo de negócio das plataformas digitais. Defendeu ainda que “não há vínculo empregatício na relação trabalhista” entre profissionais e plataformas tecnológicas, algo que vê como “manifestado há anos por outras instâncias do Poder Judiciário, que firmaram jurisprudência consistente sobre a relação dos parceiros com os aplicativos”.
Além de defender que não vê vínculo trabalhista, a Uber afirmou em resposta a Mobile Time que: “Nos últimos anos, diversas instâncias da Justiça brasileira formaram jurisprudência consistente sobre a natureza da relação entre a Uber e os parceiros, apontando a ausência dos requisitos legais para caracterização de vínculo empregatício (onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação). Em todo o país, já são mais de 6.900 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho reconhecendo não haver relação de emprego com a plataforma, além de dezenas de decisões no TST e de julgamentos tanto no STJ como no STF no mesmo sentido”.
A companhia ressaltou que os motoristas escolhem livremente, dia e horário de atuação no app, se aceitam ou não as viagens, e mesmo aceitando podem cancelar, o que pode é visto pela empresa como uma “relação que não tem subordinação”, pois não há controle da Uber sobre a jornada dos motoristas cadastrados junto ao app. A plataforma afirma ainda que é a favor, desde 2021, de uma mudança na legislação previdenciária para incluir motoristas de apps no regime da Previdência Social com a Uber e as rivais arcando com a maior parte das contribuições.
Por sua vez, a 99 afirmou que acompanha o posicionamento da Amobitec.
Atualizações
Um dia após a publicação desta matéria, a InDrive respondeu a Mobile Time que atua com intermediação de serviços e tem um sistema com “liberadade de escolha” para o motorista, uma vez que os parceiros têm total autonomia quanto à escolha do melhor preço para viagem, podendo, ainda, optar pelos melhores trechos, segundo seu próprio plano de trabalho e metas. Mas não avaliou o julgamento e as ações da Justiça brasileira neste tema.
A empresa do app mobizapSP informou que não deseja se manifestar no momento.
E MID não respondeu até o fim desta apuração. Fica aberto o espaço para a associação apresentar os seus pontos de vista.
Crédito: imagem produzida por Mobile Time com IA generativa
