O STF negou nesta terça-feira, 9, um pedido da X Brasil Internet Ltda para que o tribunal envie as novas ordens judiciais envolvendo a plataforma X (ex-Twitter) para a X Corp, estabelecida nos Estados Unidos. A empresa brasileira alega não ter responsabilidade pela gestão e administração da plataforma e, assim, não poderia garantir o cumprimento das ordens judiciais. Em seu parecer, o ministro Alexandre de Moraes afirma que o contrato social da empresa localizada no País mostra que ela é “elo indispensável” para que a companhia norte-americana atue no Brasil.
Em sua decisão, Moraes afirma que a empresa adotou um “certo cinismo, já que, conforme consta no Contrato Social a que já se fez referência, uma das chamadas operadoras internacionais do X nada mais é do que a principal sócia da empresa brasileira, detendo a absoluta maioria do capital social”.
Em sua petição, a X Brasil alega que a rede social é operada por duas companhias, a X Corp, sediada nos Estados Unidos e responsável pelo público norte-americano e países que não pertencem à União Europeia. A segunda é a Twitter International Company, localizada na Irlanda, que responde pela UE.
A empresa brasileira afirma não ter relação com a gestão, a operação e a administração do X e limita-se à comercialização, monetização e promoção da plataforma, além da veiculação de materiais de publicidade na Internet e de outros serviços e negócios relacionados.
Embora se exima da responsabilidade, se colocou disponível para cooperar com eventuais encaminhamentos de ordens do STF às operadoras do X.
Em resposta, o ministro Alexandre de Moraes escreveu que o pedido da X Brasil beira a litigância de má-fé. Considerou sua atitude contraditória e inesperada, até porque a empresa está há anos cooperando com o STF e com o TSE quando o tema é eleições no País e a disseminação de desinformação, fake news e se faz necessária a remoção de conteúdo.
Discussão sobre o Marco Civil da Internet
Enquanto isso, no gabinete do ministro do STF Dias Toffoli, o debate sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet – que havia sido adiado – será retomado e os autos serão encaminhados para julgamento até o final de junho. O processo estava parado por um pedido da Câmara dos Deputados para que Toffoli segurasse a votação no STF, dando prioridade à iniciativa do Congresso em regular as plataformas digitais.
Como o PL das fake news não andou e desde o fim de semana o atrito entre Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes só cresce, Toffoli mudou de ideia.
Em março do ano passado, o STF promoveu uma audiência pública sobre a responsabilidade das plataformas digitais sobre o conteúdo gerado por seus usuários e, a partir daí, a legitimidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina a necessidade de ordem judicial para a exclusão de conteúdo e responsabilização civil de provedor de Internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Para as plataformas, o artigo é válido.
Já para alguns especialistas, o artigo é inconstitucional.
Vale dizer que cabe ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, marcar uma data para a ação. De acordo com a Folha de S. Paulo, Barroso sinalizou que não vai prender a pauta e deverá agendar tão logo Toffoli libere.
Senado quer ouvir empresário e demais representantes de big techs
No Senado, a Comissão de Segurança Pública (CSP) quer chamar o bilionário americano e dono do X, Elon Musk, para um debate a partir dos documentos Twitter Files Brazil em que a plataforma acusa o STF de abuso de poder. Os senadores aprovaram nesta terça-feira, 9, uma audiência pública para ouvir por videoconferência o empresário, mas também representantes de YouTube, Instagram e Facebook. Jorge Kajuru (PSB-GO) sugeriu ouvir Musk, já que ele provocou toda a discussão.
Homenagem a Musk
Já na Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado na Câmara dos Deputados, Coronel Meira (PL-PE) fez um requerimento em que pretende homenagear Musk “por expor e enfrentar a censura política infundada e imposta pela justiça brasileira contra usuários da plataforma no País”.
A proposição causou bate boca entre deputados depois que Glauber Braga (Psol-RJ) citou o caso de Marielle Franco, assassinada pelo mesmo matador de aluguel que teria recuperado uma moto roubada do ex-presidente Jair Bolsonaro e de comentar sobre a ligação da morte da vereadora com o então vereador à época e então deputado federal, Chiquinho Brazão. Gilvan da Federal (PL-ES) reagiu e chamou Braga de palhaço.
