| Publicada originalmente no Teletime | A Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Abrasat) sugeriu à Anatel que o mercado secundário de frequências também seja aberto para as empresas de satélite com autorização para operar no Brasil.
A colocação da entidade, endossada pelo Sindisat (sindicato das operadoras de satélite), fez parte da contribuição pública de n° 65, de novembro de 2023 – sobre a proposta de revisão do Regulamento Geral de Uso do Espectro (RUE).
O pedido da Abrasat faz referência ao Art. 51 do material, que prevê regras para aluguel e venda de espectro, além da exploração industrial de rede de acesso por rádio (RAN Sharing).
A sugestão da entidade para a entrada do setor que representa no mercado secundário de espectro foi justificada pela importância que as companhias de comunicações via satélites têm de “prover comunicação em áreas remotas ou onde a infraestrutura terrestre é limitada”.
A associação ainda citou avanços científicos do setor para prover conectividade por meio de técnicas e conceitos como o de multi-órbita, satélites geoestacionários, constelações de órbita média (MEO), além das de baixa órbita (LEO).
Aplicações
No texto, Abrasat disse que, como resultado dessa evolução, a tecnologia via satélite passou a atender novas gamas de aplicações, “tais como comunicações em larga escala para serviços móveis aeronáuticos, Serviços de IoT (Internet das coisas), fornecimento de internet em banda larga fixa direto ao consumidor e agora Direct-to-Device (D2D)”.
“Neste sentido, seria oportuno que a Anatel, ao instituir a figura do mercado secundário de espectro na regulamentação brasileira, também incluísse as operadoras de satélite como beneficiárias dessa nova modalidade de acesso ao espectro, seja através da revenda de capacidade satelital, seja para uso do espectro terrestre para aplicações D2D”, sugeriu a associação.
No texto, a Abrasat também argumentou que a revenda da capacidade espacial já é algo permitido pelo FCC (o órgão regulador de telecomunicações dos Estados Unidos) desde 2004. “E, no presente, o FCC está trabalhando numa estrutura regulatória para permitir que satélites usem faixas de radiofrequências de operadoras móveis terrestres para que os usuários da operadora móvel se mantenham conectados em áreas que fogem do alcance da estação rádio-base”, diz o texto assinado pela entidade e endereçado à Anatel.
Outras propostas
A Abrasat fez outras contribuições ao RUE. Uma delas (Item 29) propõe a adição de um novo parágrafo ao Art. 5° que trata dos sistemas de transmissão e recepção.
“Entendemos que é necessária a definição de seletividade apropriada para evitar a implementação de soluções que imponham restrições arbitrárias à utilização do espectro e aos níveis do sinal recebido e incremento no nível de ruído na faixa de operação”, justificou a entidade.
Outra sugestão da Abrasat é no Item 15, em que a Anatel prevê alteração no Art. 6º do Regulamento Geral de Licenciamento. A Abrasat propôs uma alteração no texto que, de acordo com a entidade, torna mais claro que as estações receptoras devidamente cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) terão direito à proteção.
Por fim, a entidade também fez referência ao Item 20 do material que foi à consulta. No entendimento da Abrasat, a reestruturação do RUE deve considerar não apenas a interferência entre diferentes faixas de frequência, mas também garantir a convivência harmoniosa entre operações terrestres e satelitais. Isso porque as operações terrestres devem respeitar as maiores sensibilidades e menores níveis de sinais exigidos pelas estações em satélites, segundo Abrasat.
“O desenvolvimento tecnológico e o constante avanço da indústria satelital mostra que esta não deve ser preterida das decisões atreladas ao uso do espectro, visto que as soluções por satélite garantirão de forma eficiente e abrangente a popularização de serviços em áreas vitais para o contexto social e econômico nacional nos próximos anos”, justificou a Abrasat.
