| Publicada originalmente no Teletime | A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira, 20, uma Instrução Normativa onde orienta todas as unidades do órgão a instruir os dirigentes do poder público a realizarem Análise de Impacto Regulatório (AIR) no momento de elaboração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários de serviços prestados, como os de telecomunicações. A orientação vale para todo o Poder Executivo.
A orientação da AGU vem após fiscalização de acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que objetivava saber o andamento das iniciativas do governo federal que focavam melhorar o ambiente regulatório brasileiro e seus impactos na competitividade nacional.
O Acórdão do TCU relatado pelo ministro Vital do Rêgo recomendou a adoção de providências para promover a orientação, a capacitação e o estímulo para a observância da análise de impacto regulatório (AIR) na elaboração ou alteração de todo normativo infralegal que tenha potencial de onerar os usuários dos serviços prestados ou os agentes econômicos envolvidos, por qualquer órgão ou entidade com competência para tanto, avaliando a possibilidade de tornar obrigatória essa observância.
A corte de contas destaca que as iniciativas adotadas pelo governo federal na forma da edição de leis e decretos são fundamentais e precisam de diligente esforço para que produzam os melhores resultados econômicos possíveis.
“Por ocasião do planejamento deste acompanhamento, verificou-se existir o risco da edição de leis e decretos ordenando certas ações não serem suficientes para garantir sua implementação, sendo necessário um trabalho de enforcement junto à totalidade da administração federal”, diz a decisão do TCU.
Além da AGU, também foram notificadas a Casa Civil da Presidência da República e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), para verificar a possibilidade de disponibilizar uma capacitação para servidores públicos sobre o tema.
